Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal inicia hoje o julgamento do recurso que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Mas uma decisão dificilmente sairá hoje ou mesmo nesta semana. O número de sustentações orais e a extensão do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, já indicam que o julgamento do RE 635.659 não terminará nesta quarta-feira (19/08). E um provável pedido de vista deve adiar a decisão.
Inicialmente, o tribunal deve discutir se admite o ingresso de entidades contrárias à descriminalização no processo e que pediram, já com o processo pautado, para fazerem sustentação oral. Das dez entidades admitidas pelo relator, nove falarão a favor de descriminalizar o porte de drogas. Na semana passada, à porta do plenário, os ministros discutiam se admitiriam as entidades contrárias à descriminalização para equilibrar as manifestações no início do julgamento.
Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes deve votar em favor da descriminalização, mas não deve propor um critério objetivo para determinar qual a quantidade de droga que configuraria porte para uso e qual volume configuraria tráfico de drogas.
Se essa tendência prevalecer, caberá ao juiz, caso a caso, avaliar as circunstâncias da prisão, a quantidade de drogas e a condição da pessoa detida. Isso deveria ser feito imediatamente para evitar que usuários fossem desnecessariamente presos.
O processo
O recurso extraordinário em julgamento foi interposto pela Defensoria Pública de São Paulo contra acórdão em que foi mantida a condenação pelo crime de porte de maconha para consumo pessoal.
Francisco Benedito de Souza foi flagrada dentro do Centro de Detenção Provisória de Diadema com três gramas de maconha. Assumiu ser dono da droga, mas afirmou que era para consumo pessoal. Por isso, foi condenado com base no artigo 28 da lei 11.343, de 2006, à pena de prestação de serviços à comunidade.
A Defensoria Pública argumenta que o artigo da lei antidrogas viola o artigo 5o, inciso X, da Constituição que garante serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.
Leia as principais peças do processo: <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/08-RE-2.pdf">a íntegra do recurso</a>, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/12-PGR.pdf">o parecer do Ministério Público</a>, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/07-Acórdão-recorrido.pdf">o acórdão recorrido</a> e o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/11-Acórdão-repercussão-geral.pdf">acórdão da repercussão geral</a>.
Opinião
Em artigo publicado no JOTA, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu a descriminalização do porte de drogas e a especificação de critérios objetivos para evitar decisões arbitrárias do Judiciário.
FHC: <a href="https://www.jota.info/o-stf-e-a-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-no-brasil">O STF e a descriminalização do porte de drogas no Brasil</a>
"Uma decisão neste sentido, seguida pela definição de critérios objetivos de diferenciação, poria fim à situação de insegurança em relação à aplicação da Lei de Drogas de 2006. Em sintonia com a visão de drogas como um problema de saúde pública, a lei despenalizava o usuário e reconhecia a importância de políticas de prevenção e redução dos danos causados pelas drogas. Por outro lado, gerava insegurança e margem de arbítrio na aplicação da lei na medida em que não estabelecia parâmetros claros e objetivos em relação à quantidade de droga considerada como sendo para consumo pessoal", escreveu o ex-presidente.
E acrescentou: "Os fatos falam por si. A maioria dos presos provisórios e condenados por tráfico de drogas se compõe de réus primários portadores de pequenas quantidades de substância ilícita. A grande maioria presa em operações de policiamento de rotina, desarmados e sem provas de envolvimento com a criminalidade organizada. Certamente não é o perfil que o legislador tinha em mente ao buscar caracterizar o traficante que de fato apresenta perigo para a sociedade e que deve ter suspensa sua liberdade."
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/qual-sera-o-caminho-do-stf-no-julgamento-da-descriminalizacao-das-drogas">Qual será o caminho do STF no julgamento da descriminalização das drogas?</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/quantos-gramas-fazem-um-traficante">Quantos gramas fazem um traficante?</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/o-direito-penal-nao-deve-interferir-no-direito-individual-diz-iddd">O direito penal não deve interferir no direito individual, diz IDDD</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/nem-discriminalizacao-nem-punicao-integracao">Nem descriminalização, nem punição: integração</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/descriminalizacao-ou-desumanizacao">Descriminalização ou Desumanização?</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/drogas-e-consumo-pessoal-a-ilegitimidade-da-intervencao-penal">Drogas e consumo pessoal: a ilegitimidade da intervenção penal</a>

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JOTA

Sustentações orais e a extensão do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, indicam que decisão não deve sair nesta quarta-feira

STF inicia julgamento da descriminalização do porte de drogas

Sustentações orais e a extensão do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, indicam que decisão não deve sair nesta quarta-feira