Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal realiza, na quarta-feira (03/02), a primeira sessão plenária de julgamento deste ano, com pauta constante de sete recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.
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No primeiro feito (RE 723.651) – que teve, há mais de um ano, pedido de vista do ministro Roberto Barroso – discute-se se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide nas operações de importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. O voto do relator, Marco Aurélio Mello, foi contrário ao autor do recurso, e favorável à União.
O segundo item da pauta é o RE 669.069 (pedido de vista de Dias Toffoli em novembro de 2014), cujo tema é o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. No recurso, a União defende a imprescritibilidade do prazo, mas já tem contra si os votos de Teori Zavascki (relator), Rosa Weber, Roberto Barroso e Luiz Fux.
Os outros itens da pauta do pleno do STF são os seguintes:
- RE 650.898 (relator Marco Aurélio) no qual se contesta decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a lei do município de Alecrim afrontou dispositivo constitucional que determina que o detentor de mandato eletivo deve ser pago, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal).
- RE 583.712 (relator Edson Fachin), interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu parcial provimento à apelação, sob o fundamento de que é inconstitucional o dispositivo da Lei 8.033/1990 que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas.
- RE 627.189 (relator Dias Toffoli) de autoria da Eletropaulo sobre a constitucionalidade da obrigação da concessionária de serviço público de observar padrão internacional de segurança, no caso a redução do campo eletromagnético de uma de suas linhas de transmissão.
- RE 655.265 (relator Luiz Fux) no qual se discute se a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer ou não no momento da inscrição definitiva no concurso público.
- RE 601.720 (relator Edson Fachin), ajuizado em julho de 2011pelo município do Rio de Janeiro, sobre a obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica. Para o município, a regra da imunidade recíproca – que veda aos entes da Federação cobrar impostos uns dos outros – não se aplica a imóveis públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública.
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JOTA

Plenário terá primeira sessão de 2016 na quarta-feira

STF inicia ano julgando 7 recursos com Repercussão Geral

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