Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
Esta tese foi firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (5), no julgamento de recurso extraordinário (RE 603.616) - com repercussão geral reconhecida – e visa coibir abusos da polícia na investigações de crimes e, ao mesmo tempo, viabilizar o combate à criminalidade.
No caso julgado, Paulo Roberto foi preso na rua, transportando no seu carro mais de 27 kg de cocaína. À polícia, ele apontou de onde partira a droga e indicou o endereço do corréu Reinaldo Campanha. Em vez de pedir à justiça mandado judicial para fazer a busca na casa dessa segunda pessoa, a Polícia Militar invadiu a casa e encontrou mais de 5 quilos de cocaína.
Reinaldo Campanha contestava a decisão que o condenou. Argumentava que a principal prova do crime foi obtida mediante invasão de seu domicílio, em ação policial de busca e apreensão, sem mandado judicial.
Acompanharam o voto do ministro-relator Gilmar Mendes sete dos nove ministros presentes à sessão: Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, ausentes Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
A questão central do “leading case” foi a interpretação da possibilidade de prisão em flagrante, sem mandado judicial, em caso de “crime permanente” (artigo 303 do Código de Processo Penal), em face do parágrafo 11 do artigo 5º da Constituição (cláusula pétrea), segundo o qual “a casa é asilo inviolável”, não podendo nela ninguém penetrar, “sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro”.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Teori Zavascki chegaram a propor que o STF incluísse na tese aprovada pelo plenário que, mesmo nos casos de “invasão lícita”, o preso deveria ser submetido à audiência de custódia pelo juiz competente. Mas a maioria do tribunal optou por proclamar uma tese sem a previsão de apresentação imediata do preso ao juiz.
Voto
O ministro-relator propôs que se fixasse a interpretação de que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é válida, mesmo no período noturno, “desde que amparada em fundadas razões que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito”.
A justificativa para a invasão será feita posteriormente. Se o juiz considerar que a medida não estava justificada em elementos suficientes, as provas serão anuladas. E os policiais poderão responder a processo disciplinar, civil e/ou penal.
Gilmar Mendes afirmou que, da forma como estava a jurisprudência do STF, a garantia da inviolabilidade do domicílio estava comprometida. O tribunal admitia a entrada forçada na residência em caso de flagrante delito, sem fazer ressalvas.
“Precisamos evoluir, estabelecendo uma interpretação que afirme a garantia da inviolabilidade da casa e, por outro lado, proteja os agentes da segurança pública, oferecendo orientação mais segura sobre suas formas de atuação”, ressaltou o ministro.
“No que se refere à segurança jurídica para os agentes da segurança pública, ao demonstrarem a justa causa para a medida, os policiais deixam de assumir o risco de cometer o crime de invasão de domicílio, mesmo que a diligência fracasse”, acrescentou.
Leia abaixo trecho do voto do ministro Gilmar Mendes:
“Considerado o entendimento atual, o policial ingressará na casa sem a certeza de que a situação de flagrante delito, de fato, ocorre. Se concretizar a prisão, poderá dar seu dever por cumprido. Em caso contrário, terá, ao menos em tese, incorrido no crime de violação de domicílio, majorado pela sua qualidade de funcionário público, agindo fora dos casos legais – art. 150, §2o, do CP.
Ou seja, o policial estaria assumindo o risco de perpetrar um crime, salvo se tiver sucesso em sua diligência. Isso dá ao policial um perigoso incentivo. Ou desvenda o crime, ou responde pessoal e criminalmente pela violação de domicílio.
Caso o policial não encontre a droga e venha a ser acusado criminalmente, transferir-se-á a escolha dramática para a fase de punição do agente público. A tese defensiva natural será o estrito cumprimento do dever legal putativo – o policial alegará que achava que havia um crime em andamento dentro da casa invadida.
Se rejeitar a defesa, o julgador pune um policial que acreditava estar cumprindo seu dever.
Se a acolher, aniquila a garantia da inviolabilidade do domicílio. Qualquer alegação por parte de policiais de que tinham informação de que havia um crime em andamento afastaria a inviolabilidade domiciliar.
E é nessa situação que nos encontramos atualmente.
Ao respeitar a literalidade do texto constitucional, que simplesmente admite o ingresso forçado em caso de flagrante delito, contraditoriamente estamos fragilizando o núcleo essencial dessa garantia.
Precisamos evoluir, estabelecendo uma interpretação que afirme a garantia da inviolabilidade da casa e, por outro lado, proteja os agentes da segurança pública, oferecendo orientação mais segura sobre suas formas de atuação.
Essa evolução pode decorrer tanto da interpretação da própria Constituição como de sua integração com os tratados de direitos dos quais o país é signatário”
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O voto original ainda será submetido a correções e incorporará a tese firmada em plenário.

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Tese firmada busca coibir abuso policial e, ao mesmo tempo, permitir o combate à criminalidade.

STF valida prova obtida sem autorização judicial em domicílio, mas impõe limites

Tese firmada busca coibir abuso policial e, ao mesmo tempo, permitir o combate à criminalidade.