Felipe Recondo

JOTA

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou, nesta terça-feira, precedente importante para os prestadores de serviços impedidos de emitir nota fiscal eletrônica por estarem inadimplentes com o Fisco.
Para os ministros, o Poder Público não pode utilizar meios gravosos e indiretos de coerção estatal para compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo.
Dessa forma, a turma, por unanimidade, negou o agravo interposto pelo município de São Paulo, mantendo decisão monocrática do ministro Celso de Mello, que negou seguimento ao recurso extraordinário.
A prefeitura paulista foi ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou ilegal a Instrução Normativa 19/2011, por meio da qual a Secretaria de Finanças proibiu a emissão de nota fiscal eletrônica por prestador de serviço inadimplente com o Imposto sobre Serviços (ISS). A agência de modelos Ten Model Managment discutia judicialmente a impossibilidade de emitir notas fiscais por serviços prestados.
O acórdão foi fundamentado nos precedentes e nas súmulas do Supremo (n. 70,323, 547) que proíbem o Estado de impor restrições ou criar obstáculos à atividade econômica como forma de constranger o contribuinte a recolher tributos.
Para o ministro Celso de Mello, a decisão do tribunal está em consonância com a jurisprudência do Supremo.
“O fato irrecusável, nesta matéria, como já evidenciado pela própria jurisprudência desta Suprema Corte, é que o Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em função deles – e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional – constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso”, afirmou o ministro Celso de Mello, na decisão do dia 25 de setembro.
Para o ministro, apesar de os direitos e garantias individuais proclamados na Constituição não serem absolutos, isso não significa que a Administração Tributária possa frustrar o exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte, especialmente porque já possui meios para cobrar tributos em atraso.
O agravo foi julgado em lista, sem discussão de mérito sobre o assunto. Votaram com o relator os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. O ministro Dias Toffoli não participou da sessão, pois estava em missão oficial pelo Tribunal Superior Eleitoral.
No ano passado, o <a href="https://www.jota.info/devedor-de-tributo-nao-pode-ser-impedido-de-emitir-nota-fiscal-diz-tj-sp">Órgão Especial do TJSP considerou inconstitucional</a> a norma da prefeitura de São Paulo que vedava a emissão de notas fiscais por inadimplentes. A decisão transitou em julgado no final daquele mês e passou a ter força vinculante no Estado.
Diante de inúmeros precedentes que proíbem a chamada sanção política contra contribuintes, o Supremo reconheceu, neste mês, a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a inconstitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos (<a href="https://www.jota.info/restricao-de-atividade-economica-para-cobrar-tributos-e-inconstitucional-defende-fachin">ARE 914045</a>).
De certa forma, o posicionamento pacífico da Corte será colocada à prova no julgamento da ADI 3.952, que impacta fabricantes de cigarros. Na ação, o Partido Trabalhista Cristão (PTC) contesta  o "cancelamento sumário" do registro especial das empresas tabagistas quando houver inadimplência de tributos federais. Na prática, a cassação do registro as impede de funcionar.
Único ministro a votar até o momento, Joaquim Barbosa proferiu seu voto pelo provimento parcial da ADI, estabelecendo condições para que a cassação do registro de empresas sonegadoras ocorra.
O ministro argumentou que seria incabível a restrição à atividade da empresa se o montante de créditos tributários devidos e não pagos fosse irrelevante na comparação com o porte das atividades.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/stf-definira-se-fabricas-de-cigarro-podem-ser-fechadas-por-inadimplencia-com-a-receita">+JOTA: STF vai definir se fabricantes de cigarros podem ser fechadas por inadimplência com o Fisco</a>
A ministra Cármen Lúcia pediu vista do processo em 2010. O caso foi pautado para continuidade de julgamento nesta quarta-feira (21/10), mas foi adiado.

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