Felipe Recondo

Em nova sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros aprovaram a redação de mais quatro artigos na proposta de novo Estatuto da Magistratura e retiraram três pontos do texto inicial.
Um dos artigos aprovados pelos ministros estabelece que advogados e membros do Ministério Público que tenham integrado, nos três anos anteriores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público ou conselhos seccionais ou Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não poderão integrar a lista sêxtupla para o provimento de cargos nos tribunais pelo quinto constitucional.
Art. 20. Não poderá integrar a lista sêxtupla quem, nos três anos anteriores, tenha integrado o Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público.
Também aprovaram o artigo que estabelece prazo máximo para envio de lista com os nomes de advogados e integrantes do Ministério Público para cargos preenchidos pelo quinto constitucional:
Art. 19. Para o provimento dos cargos pelo quinto, o tribunal, no prazo máximo de 30 dias, contados da data em que se verificar a vaga, oficiará ao órgão de classe competente para a elaboração da lista sêxtupla, que deverá ser enviada ao tribunal em igual prazo.
Na mesma sessão, os ministros rejeitaram três pontos que constavam do texto originalmente proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski e pelo ministro Luiz Fux.
O primeiro dos artigos suprimidos previa que os tribunais regionais federais, os tribunais do Trabalho, os tribunais de Justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal teriam número de juízes “divisível por cinco”. O parágrafo único acrescentava que os tribunais teriam de se adequar à regra no prazo de seis meses.
A alteração levaria à ampliação de alguns tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, hoje composto por 33 ministros. “Esse artigo tinha que se chamar ‘me dá uma vaga aí’”, criticou o ministro Gilmar Mendes. “Mantida a situação [econômica] como está, teremos de enxugar os tribunais e não aumentá-los”, acrescentou. O ministro Teori Zavascki chegou a questionar a constitucionalidade deste ponto. E o trecho acabou retirado.
Outro artigo suprimido previa que as expressões “juiz”, “magistrado”, “tribunal”, “sentença” e “acórdão” são denominações exclusivas do Poder Judiciário. Presidente do Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski, defendeu a manutenção do texto, afirmando que o termo tem sido banalizado.
“Pra que entrar nessa discussão?˜, questionou o ministro Dias Toffoli. Gilmar Mendes ironizou: “Eu adoro falar juiz de futebol”. Em votação, a maioria dos ministros defendeu a retirada do artigo da proposta de novo estatuto.
Os ministros também excluíram do projeto o artigo que estabelecia que os membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho teriam o título de ministro. Celso de Mello lembrou que o artigo não seria necessário, pois este título já está previsto na Constituição.
O Supremo continuará a discutir a proposta de novo Estatuto da Magistratura nas próximas semanas. O presidente Lewandowski agendou sessões administrativas quinzenais para discutir o projeto. Não há prazo de quando o texto será remetido ao Congresso. Sendo aprovado pelo Legislativo, o estatuto substituirá a Lei Orgânica da Magistratura - de 1979.

Ricardo Lewandowski

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JOTA

Um dos artigos previa que as expressões juiz, magistrado e acórdão seriam exclusivas do Judiciário.

STF exclui mais três artigos da proposta de novo Estatuto da Magistratura

Um dos artigos previa que as expressões juiz, magistrado e acórdão seriam exclusivas do Judiciário.