Luiz Orlando Carneiro

Na sessão de encerramento do Ano Judiciário, na última sexta-feira (18/12), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, disse esperar que a Corte possa “dar conta” de concluir, ainda no início de 2016, o julgamento pelo plenário de 30 processos que foram interrompidos com pedidos de vista neste ano, mas que já foram devolvidos pelos ministros que precisaram de mais tempo para formular os seus votos.
O estoque de “vistas devolvidas” no decorrer de 2015 (11/3 a 9/12) inclui 15 ações de inconstitucionalidade e quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, dos quais um deles – o RE 855.178 - foi praticamente resolvido, mas está na dependência da conclusão do julgamento de embargos nos quais se levantou a questão de cabimento ou não desse tipo de recurso contra decisão de reafirmação de jurisprudência. Em discussão, também, saber se uma votação não unânime no plenário virtual do STF está sujeita a confirmação plenário físico.
Neste caso, os embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, tinham sido opostos pela União em face de acórdão do plenário virtual que, ao reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no RE, reafirmara a jurisprudência dominante da Corte na linha de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados”. Ou seja, “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”.
A União defende o ponto de vista de que o acórdão em questão decorre de decisão tomada, pelo plenário virtual, por maioria de votos, fato que demonstraria haver ainda divergência sobre o tema, o que justificaria referendo do plenário presencial.
Outros temas
Os outros recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida cujos julgamentos foram interrompidos por pedidos de vista devolvidos em 2015, mas até agora na fila da pauta do STF, são os de números 566.622, 669.069 e 723.651.
No RE 566.622, o pedido de vista do ministro Teori Zavascki ocorreu em 4/6/2014, e a devolução dos autos para a retomada do julgamento em 25 de março último, mais de nove meses depois. Neste recurso, o pleno do STF está apreciando um conjunto de processos em que são questionadas as regras sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social. Começaram a ser julgados, com quatro votos proferidos em favor dos contribuintes, o recurso Extraordinário com repercussão geral, mais quatro ações de inconstitucionalidade (2.028, 2.036, 2.228 e 2.621).
As ações foram movidas por hospitais e entidades de classe da área de ensino e saúde contra modificações introduzidas no artigo 55 da Lei 8.212/1991, com novas exigências para a concessão da imunidade. O relator do RE 566.622, Marco Aurélio, votou pelo provimento ao recurso interposto por um hospital da cidade de Parobé (RS), e foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
No RE 669.069, o pedido de vista de Dias Toffoli de 12/11/2014 foi devolvido mais de oito meses depois. O assunto em discussão é a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.
O relator do processo, Teori Zavascki, rejeitou o recurso da União, e propôs a fixação da tese de repercussão geral de que a imprescritibilidade referida no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição diz respeito, apenas, a ações de ressarcimento de danos ao erário em decorrência de atos de improbidade ou ilícitos penais. A ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator; Luís Roberto Barroso acompanhou em parte o mesmo entendimento, mas propôs uma tese de repercussão geral de menor alcance (“prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”).
No RE 723.651, houve pedido de vista do ministro Roberto Barroso em 20/11/2014, e devolução dos autos em 8/10/2015, quase um ano depois. O assunto é se há ou não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. O relator Marco Aurélio tinha considerado constitucional a tributação, desprovendo o recurso contra a União.
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