Luiz Orlando Carneiro

Nos últimos 20 dias, foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal sete as ações de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 805, de 30 de outubro último, que posterga os reajustes dos vencimentos e aumenta de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais com salários acima do atual teto do INSS.
Todas elas têm pedido de concessão urgente de liminar para suspender a MP até o julgamento do mérito da questão, em face do iminente término do ano judiciário, e do fato de que o aumento questionado começará a ser cobrado em 1º de fevereiro.
Como a primeira dessas ações (ADI 5.809), de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), foi sorteada para ser relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, todas as outras foram a ele distribuídas, por prevenção. Contudo, o ministro ficou de licença médica em consequência de fratura na costela, e não tem ido ao seu gabinete.
Mas, pelo que se apurou, ele está examinando as peças processuais, e não se pode excluir a possibilidade de que aplique o parágrafo 3º da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), que dispõe: “Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado”. Ou seja, o plenário do STF poderia apreciar os pedidos cautelares constantes das ações contra a MP 805 – dependendo da Presidência – numa das quatro últimas sessões plenárias deste ano (13, 14 e 19/12).
AS AÇÕES
Na sétima ação contra a MP 805, autuada nesta quarta-feira (ADI 5.839), a Associação Nacional dos servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) ataca, principalmente, o artigo 37 da medida provisória com força de lei, que criou a alíquota progressiva de contribuição previdenciária para os servidores públicos, “em inequívoca violação ao artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório”.
A primeira dessas ações (ADI 5.809) foi ajuizada pelo PSOL no último dia 8/11, e já tem no seu andamento a manifestação necessária da Advocacia-Geral da União, em nome do presidente da República. Evidentemente, pela rejeição da ADI, sob o argumento de que “diante do crítico cenário econômico-fiscal atual, a MP 805/2017 se insere, em atenção ao postulado da razoabilidade, em uma série de medidas que estão sendo adotadas pela União na tentativa de conter a gravíssima crise financeira pela qual passa o país”.
No “pacote” de ações contra a MP 805 destacam-se as ADIs 5.812 – ajuizada pelas três maiores associações nacionais dos magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe) – e 5.827 – de iniciativa das três mais representativas entidades do Ministério Público (ANPR, ANPT e Conamp). As outras ações são de autoria da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino (Proifes), da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF).

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JOTA

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