Luiz Orlando Carneiro

“É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a internação em acomodações superiores bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.
Esta é a tese aprovada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (3), ao julgar recurso extraordinário (RE 581.488) com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de melhoria do tipo de acomodação especial de paciente internado, mediante pagamento da “diferença de classe”.
No caso, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CRM-RS) interpôs recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que proibiu esse tipo de pagamento, ao entendimento de que – mesmo sem ônus para o Estado – se estaria conferindo tratamento diferenciado aos pacientes, num sistema que prevê o “acesso universal e igualitário” da população às ações e serviços do SUS, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal.
O voto-condutor foi o do ministro-relator Dias Toffoli que enfatizou a ilicitude de o Poder Público instituir, dentro do SUS, pagamento para que determinados cidadãos possam ter acesso diferenciado a bens e serviços de saúde. Para Toffoli, o SUS “deve ser pautado pelo princípio da equidade, regra que não permite exceções”.
O ministro-relator destacou ainda que a Constituição admitiu a coexistência de serviços públicos e privados de saúde, mas não “a criação de castas nos serviços de saúde públicos”, o que seria um “intolerável desvio de finalidade”.
O recurso extraordinário em questão deu entrada no STF em março de 2008; em agosto de 2012 recebeu o carimbo de repercussão geral; em maio do ano passado, foi discutido em audiência pública convocada pelo ministro-relator.

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STF: É constitucional regra que proíbe "diferença de classe" no SUS

Julgamento do RE 581.488 foi unânime