Matheus Teixeira

A maioria do Supremo Tribunal Federal defende que as polícias podem fechar acordos de colaboração premiada. Os ministros, no entanto, divergem sobre o limite de atuação dos delegados de polícia nas delações. Cinco ministros votaram nesta quarta-feira (13/12) para impor restrições, em maior ou menor alcance, impedindo, por exemplo, acerto para a concessão de benefícios aos delatores, como a negociação de penas. Edson Fachin foi o único que se manifestou contra a possibilidade de delação por polícias, enquanto Marco Aurélio (relator) sustenta mais amplo poder à instituição para lidar com o instituto.
O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (14/12). Os ministros discutem a ação direta de inconstitucionalidade 5508, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, contra dispositivos da Lei 12.850/2013, que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada. O resultado do julgamento pode ter impacto direto nos desdobramentos da Lava Jato. Os relatores das delações do marqueteiro Duda Mendonça e do operador Marcos Valério, Fachin e Celso de Mello, respectivamente, por exemplo, aguardam uma definição da Corte sobre o tema para decidir se homologam ou não os dois acordos. Ministros afirmam que o plenário ainda terá que construir um entendimento, chegando a um voto médio.
Relator do caso, Marco Aurélio entende que a polícia pode firmar delação e não precisa de anuência do MP, apenas da homologação do Judiciário para ter eficácia. Ele afirmou, em referência ao pedido da PGR para dar exclusividade à instituição nas delações, que a concentração de poder “é prejudicial ao bom funcionamento do Estado Democrático de Direito”. Segundo ele, a delação nada mais é do que “um simples depoimento prestado à autoridade, que será considerado inclusive pelo órgão julgador para fins de reconhecimento de benefícios transcritos na lei". Ele citou diversas normas anteriores à Lei 12.850, que disciplinou o instituto, que já previam a colaboração de investigados com o Estado.
Na sequência, Alexandre de Moraes entende que a PF tem prerrogativa para negociar a delação, mas o ministro afirma que os delegados não podem oferecer o perdão judicial. O ministro afirmou que não é possível negar à autoridade policial um meio de obtenção de prova, pois é ela quem, pela Constituição, preside o inquérito policial. O ministro também recordou que, apesar de ter se falado várias vezes na Polícia Federal, o julgamento também vale para as polícias civis estaduais.
Barroso disse que a polícia tem poder para negociar delação, podendo oferecer questões relativas às tratativas do inquérito, como proteção policial. Segundo ele, quando tratar de perdão judicial, redução de pena ou substituição por medidas alternativas, a PF precisa ter a anuência do Ministério Público. O ministro disse que o delegado ainda pode representar ao juiz sugerindo a delação porque a colaboração foi valiosa, transferindo o ônus para o juiz dizer se aceita ou não.
Moraes questionou o colega: "Então a polícia pode, mas não pode? Qual delator vai fazer acordo para a polícia recomendar alguma coisa?", argumentou.
Barroso respondeu: "O que seja de sua competência a polícia pode negociar. Mas considero que redução de pena e definição de regime, por exemplo, não são figuras associadas à investigação. Por não serem, não pode ser transacionadas pela polícia".
O ministro explicou que os processos que envolvem delações são divididos em quatro etapas: abertura do inquérito policial, formulação de denúncia do Ministério Público, atuação da Justiça e, então, a execução da pena. E defendeu que a polícia deve ter atuação ampla na investigação, mas restrita na assinatura do acordo: "O delegado tem poderes limitados. Não pode, por exemplo, assinar acordo que preveja que o MP não irá oferecer a denúncia".
Edson Fachin deu o voto que mais desagradou aos delegados de polícia. Ele foi o único a defender que as corporações não têm poder para negociar delações. Para Fachin, que é relator da Lava Jato no STF, quem representa o Estado na negociação do acordo de colaboração premiada é o Ministério Público, sendo proibida a intervenção da PF nesse processo. Fachin lançou uma tese diferenciando o acordo de colaboração e a colaboração.  Fachin ressaltou que no  acordo de colaboração há um negócio jurídico, que é celebrado em duas partes: o delator, que reconhece seus delitos, e o Estado, representado pelo MP.
Já os ministros Rosa Weber e Luiz Fux foram os únicos a votar em sentidos exatamente iguais. Para ambos, a polícia só pode fechar delação com a anuência do MP. "Se o Ministério Público disser sim, é talvez, depende do juiz. Se disser não, é não", resumiu Fux.
Na avaliação de Fux, na prática, o pedido da PGR será atendido caso sua posição prevaleça, pois o MP terá de ser ouvido sempre que a polícia pretender firmar uma delação. "O que vai ocorrer é a interação entre delegado e MP enquanto não se definir a colaboração em todos seus termos", disse.
Toffoli, afirma que a PF não pode oferecer benefícios, mas pode sugerir uma pena, sendo que a questão não fica vinculada a uma posição favorável do MP. O ministro afirmou que a lei que disciplinou o instituto chegou tarde, pois as polícias já trabalhavam com a colaboração há muito tempo, mas atuavam "nas sobras", porque não havia instrumento legal sobre o tema. "A polícia atuava com agentes, os chamados X9. Vejam, tem até codinome para esse tipo de agente", salientou.
&nbsp;

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (14/12)

STF dividido sobre limite para PF fechar delação premiada

Julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (14/12)