Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo de quatro votos suficientes para que seja julgado no mérito, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, o recurso extraordinário com base no qual a Corte vai definir, de uma vez por todas, se leis municipais podem obrigar os estabelecimentos comerciais a usarem embalagens plásticas biodegradáveis.
No último dia 29/9, o ministro Luiz Fux, propôs o julgamento definitivo dessa questão de ordem constitucional constante do RE 732.686, no qual o Estado de São Paulo e o Sindicato da Indústria de Material Plástico discutem decisão do Tribunal de Justiça estadual que invalidou lei municipal de Marília, por vício de iniciativa.
Conforme o acórdão do TJSP, “se o Estado de São Paulo já editou normas concernentes à proteção ambiental, nada dispondo sobre a obrigação ou a proibição do uso de sacolas plásticas, nem diferenciando umas das outras, descabe aos Municípios imiscuírem-se na edição de linha diversa, como o fez o Município de Marília”.
Além do relator Luiz Fux, já votaram para que o recurso seja apreciado proximamente pelo plenário presencial os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Celso de Mello.
Dentre os vários precedentes já julgados pelo STF – mais ainda sem repercussão geral – o relator cita decisão do ministro Dias Toffoli que, em junho último, deu provimento a um outro recurso (RE 729.726) do Ministério Público de São Paulo, e reformou uma outra decisão do mesmo TJSP declarando inconstitucional lei municipal de Rio Claro que determinara a utilização de embalagens plásticas biodegradáveis no comércio daquela cidade.
Na proposta para o julgamento do RE 732.686 com repercussão geral reconhecida, o ministro Fux reafirma “o entendimento do Plenário desta Suprema Corte ao reconhecer que (...) o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”.

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JOTA

Tribunal tem votos necessários para aplicar repercussão geral ao tema. 

STF discutirá entendimento sobre embalagens plásticas

Tribunal tem votos necessários para aplicar repercussão geral ao tema.