Luiz Orlando Carneiro

Numa semana em que os poderes da República, a opinião pública e os meios de comunicação estão ligados ao início do julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, da ação que pode culminar com a cassação do mandato do presidente Michel Temer, as pautas das duas sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal tratam de temas que vão desde o direito de greve de policial civil até casos tributários.
Ao todo, são sete recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, dos quais quatro com pedidos de vista devolvidos.
Os três ministros do STF que também integram o TSE são Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux e Rosa Weber. Nenhum deles é relator, nem autor de pedido de vista em devolução. Assim, mesmo que os três não pudessem proferir voto numa das sessões do STF marcadas para esta semana, não ficaria comprometido o quórum mínimo exigido de oito votos para a aprovação de teses (modulações) em julgamentos de REs com repercussão geral.
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DIREITO DE GREVE
Dos três processos desse tipo pautados para a sessão de quarta-feira (5/3), o mais importante é o agravo em recurso extraordinário (ARE 654.432), no qual se discute a legalidade ou não do exercício do direito de greve por policiais civis, diante da ausência de norma regulamentadora.
A repercussão geral desse recurso foi reconhecida há quase cinco anos, por proposta do então relator Ricardo Lewandowski, em virtude de decisões divergentes nos estados, e “em face da relevância política e jurídica do tema”.
O atual relator do recurso em questão é o ministro Edson Fachin, que concluiu o seu voto em fevereiro último, e pediu inclusão em pauta na mesma semana em que uma greve de policiais sem precedente paralisou o Espírito Santo, com repercussão em outros estados do país.
No ARE 654.432, a Procuradoria do Estado de Goiás questiona acórdão do Tribunal de Justiça estadual que declarou legítimo o exercício do direito de greve por parte dos policiais civis.
PAUTA TRIBUTÁRIA
Já a pauta da sessão plenária de quinta-feira (6/4) é de temática tributária, começando com o RE 594.015, no qual o STF terá de decidir se a imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista arrendatárias de imóveis pertencentes à União. O julgamento foi suspenso, em 10 de novembro do ano passado, por pedido de vista de Roberto Barroso, depois que o ministro-relator Marco Aurélio negou o recurso da autora (Petrobras) e Edson Fachin votou em sentido contrário.
No caso concreto, um imóvel da União, situado no Porto de Santos, foi transferido para a Companhia Docas de São Paulo – vinculada ao Ministério dos Transportes – que o arrendou à Petrobras, para o fim de armazenamento e movimentação de combustíveis. Posteriormente, o imóvel foi arrendado pela Transpetro. Mas a Prefeitura de Santos acabou por mover ação executiva fiscal contra a Petrobras, a fim de obter o pagamento do IPTU referente a 2000.
A seguir, o pleno do STF deverá julgar outros dois casos de imunidade recíproca, nos Res 601.720 e 434.251, de autoria do município do Rio de Janeiro contra as empresas Barrafour Veículos e Disbarra Veículos, que tiveram pedidos de vista dos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
O quarto feito pautado para quinta-feira no pleno do STF é o é o RE 643.247, de autoria do município-capital de São Paulo contra o estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça paulista tinha julgado inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros, instituída por lei municipal. Para o município, a taxa em questão tem como finalidade ressarcir os cofres municipais do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Mas o estado sustenta que tal serviço é feito em geral pelo Corpo de Bombeiros, que é vinculado à estrutura da Polícia Militar, que é estadual.

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JOTA

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