Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve encaminhar ao Congresso uma proposta para elevar de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de todos os magistrados do País.
Os ministros ainda estudam se será enviado um projeto de lei complementar exclusivo para essa finalidade ou se o tema será incluído na proposta de novo Estatuto da Magistratura.
Se enviada separadamente, como uma proposta autônoma, a alteração da idade poderá ser aprovada mais rapidamente. Caso seja incluída no longo e complexo texto do novo estatuto, certamente demandará mais tempo para ser aprovada.
Os ministros esperavam que a presidente Dilma Rousseff sancionasse a lei complementar aprovada pelo Congresso que ampliava o limite máximo de idade para todo o funcionalismo público.
Em sessão administrativa no último dia 8, enquanto discutiam a proposta de novo estatuto, alguns ministros anteciparam que o projeto que fora aprovado pelo Congresso contemplava a magistratura.
“Do ponto de vista substantivo, não há nenhum sentido em juízes e desembargadores continuarem a se aposentar aos 70 anos quando todos os demais servidores vão se aposentar aos 75, inclusive os ministros dos tribunais superiores”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso. O ministro Luiz Fux disse, inclusive, que a lei não padecia de vício formal.
A presidente Dilma Rousseff, entretanto, vetou a proposta sob o argumento de que havia sim vício no projeto. Aposentadoria de servidores públicos da União é “tema de iniciativa privativa do Presidente da República”, justificou a Presidência da República.
Enquanto o projeto de lei complementar não for aprovado pelo Congresso, apenas ministros do Supremo e dos tribunais superiores poderão se aposentar aos 75 anos, conforme previsto na emenda constitucional 88/2015, decorrente da aprovação da chamada PEC da Bengala.
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Caso concreto
Nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer contrário ao mandado de segurança impetrado por dois juízes do Tribunal Regional Federal da 5a Região.
José Maria de Oliveira Lucena e Francisco Wildo Lacerda Dantas pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para não serem aposentados aos 70 anos.
No parecer (<a href="/wp-content/uploads/2015/10/texto-307996519.pdf">leia a íntegra</a>), Janot argumentou que, ao contrário do que argumentam os juízes, a emenda não viola o princípio da isonomia entre os magistrados.
“Tendo em vista que a diversidade de tratamento de que resulta o comando do artigo 100 do ADCT (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#adct">Ato das Disposições Constitucionais Transitórias</a>) é excepcional e justificada diante das peculiaridades inerentes aos cargos que compõe a carreira da magistratura, conclui-se que não há, no dispositivo, violação ao princípio da isonomia ou à unidade de regime jurídico do Poder Judiciário”, sustentou o PGR no parecer.

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JOTA

Ministros estudam se fariam proposta autônoma ou se incluiriam no novo Estatuto da Magistratura

STF deve propor aumento da aposentadoria compulsória para todos os juízes

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