Luiz Orlando Carneiro

Com os votos favoráveis dos ministros Marco Aurélio (relator) e Edson Fachin, o plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (12/8), o pedido de cautelar na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.326) proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra atos normativos do Poder Público que passaram à competência da Justiça trabalhista a concessão de autorizações para o trabalho artístico de crianças e adolescentes.
A ministra Rosa Weber antecipou pedido de vista – com promessa de rápida devolução dos autos – depois que Marco Aurélio e Edson Fachin (o primeiro a votar depois do relator) acolheram totalmente a pretensão da Abert, na linha de que a autorização para a participação de menores em manifestações artísticas – principalmente em telenovelas - não tem natureza trabalhista, mas eminentemente civil, por estar ligada à proteção integral da criança e do adolescente. Assim, deve ser analisada no âmbito da Justiça comum, pelos juízes da Infância e da Juventude, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 227 da Constituição.
Ainda de acordo com a Abert, o artigo 114 da Constituição Federal (competências da Justiça do Trabalho), na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional  45/2004, não dá prerrogativa à Justiça trabalhista para conhecer pedidos de autorização de crianças e adolescentes em representações artísticas.
Voto do relator
O ministro-relator Marco Aurélio, no seu voto, concedeu a medida cautelar pleiteada pela Abert – mesmo antes da conclusão do julgamento do mérito da questão – por considerar estar em jogo a segurança jurídica, em face da publicação de recomendações e atos normativos similares do Ministério do Trabalho, de tribunais regionais trabalhistas e do Ministério Público do Trabalho. Tais atos, segundo ele, são “formalmente inconstitucionais” por não estarem vinculados a nenhuma lei ordinária, enquanto o inciso 9 do artigo 114 da Constituição, ao estabelecer as competências da Justiça trabalhista, prevê lei formal para julgar “outras controvérsias”  não explícitas neste artigo.
Marco Aurélio entrou também no mérito da questão, na linha de que a concessão de alvarás para a participação de crianças em eventos artísticos e similares é matéria decididamente cível, e não trabalhista. Lembrou que a tais autorizações já vinham sendo dadas pelos juízes estaduais da área civil. Mas particularmente os previstos no artigo 146 do ECA (“Aautoridade a que se refere esta Lei é o juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma fa lei de organização judiciária local”).
Ainda segundo o relator – acompanhado por Edson Fachin – o juiz cível é que tem a obrigação de verificar o cumprimento do artigo 227 da Constituição, segundo o qual “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde (...) à profissionalização, à cultura, à dignidade (...), além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
No entender dos ministros Marco Aurélio e Fachin, não configura “atividade laboral” a participação de crianças e adolescentes em “eventos artísticos e culturais”, devidamente autorizados pela Justiça estadual comum.

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JOTA

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