Luiz Orlando Carneiro

Caso não haja julgamento de medida cautelar referente à Operação Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar, na quarta-feira (30/3), a constitucionalidade do adicional de 2,5% sobre a folha de salários a ser pago por bancos comerciais, de investimentos e de desenvolvimento, além de sociedades de crédito e de financiamento.
Primeiro item da pauta da Corte, o Recurso Extraordinário 598.572 teve a repercussão geral reconhecida há sete anos.
No processo, o Banco Dibens S/A questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve decisão da primeira instância a favor da constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei 8.212/1991, na linha de que “não viola a isonomia reconhecer que empresas de ramos diferentes têm margens de lucro distintas e que, portanto, faz sentido atribuir alíquotas diferenciadas segundo a atividade desenvolvida".
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) foi admitida no recurso na condição de interessada direta no feito (“amicus curiae”), em despacho do ministro-relator Edson Fachin, de 17/3.
Os advogados do Banco Dibens alegam que as decisões das instâncias inferiores não levaram em conta que “o benefício decorrente da contribuição será idêntico e uniforme a todos os contribuintes, independentemente dos mesmos participarem com maior ou menos efetividade para o custeio da seguridade, agredindo, por conseguinte, o artigo 5º, caput e artigo 150, II, do texto constitucional”.
Por sua vez, a União sustenta que a distinção na cobrança “decorre da aplicação do princípio da capacidade contributiva, em que o fator de riqueza é tido como diferencial entre os contribuintes, cabendo àquele que aufere mais, o pagamento maior de exações tributárias”. Dessa forma, a Fazenda Nacional defende que o artigo 22, parágrafo primeiro, da Lei 8.212/1991 teria como objetivo “garantir a justiça tributária, não sendo possível reconhecer, portanto, a existência de qualquer lesão ao princípio da isonomia".

bancoImagemFotoAudiencia_AP_312205

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Processo com repercussão geral está na pauta de julgamento desta quarta-feira

STF deve julgar recurso de bancos contra adicional sobre folha de salários

Processo com repercussão geral está na pauta de julgamento desta quarta-feira