A situação do sistema carcerário brasileiro configura um “estado de coisas inconstitucional” em razão das constantes violações aos direitos humanos, enquanto o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário não tomam medidas adequadas para solucionar o problema. Por isso, o Supremo Tribunal Federal determinou que os tribunais realizem audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do […]
STF
STF determina descontingenciamento de recursos do Funpen
Tribunal julgou que situação dos presídios brasileiros configura um “estado de coisas inconstitucional”
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