O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passará por nova eleição para a presidência da Corte. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (14/12), entendeu ser inconstitucional a resolução 1/2014 que aprovou novas regras para o processo eleitoral no âmbito do Poder Judiciário do Rio de Janeiro e permitiu a reeleição do presidente do tribunal, desde que observado o intervalo de dois mandatos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5310 foi apresentada pela Procuradoria Geral da República, argumentando que o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979) que já teria regras sobre o procedimento de eleição dos órgãos diretivos dos tribunais, bem como sobre a inelegibilidade para ocupação de tais cargos.
Segundo a Loman é indispensável o esgotamento de todos os nomes, na ordem de antiguidade, para o preenchimento dos cargos de direção exercidos por quatro anos ou do cargo de presidente do tribunal.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou contra a resolução do TJRJ e alegou que norma de tribunal estadual não pode ofender o artigo específico da Loman que trata sobre o assunto.
Pelo artigo 102 da Loman, "os tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição".
Já na Constituição Federal não há referência aos cargos de direção. Por isso, segundo Cármen, como a Constituição não tratou do assunto, fica valendo o que está no artigo 101 da Loman. "No caso presente, o fato de poder haver reeleição, contrariou as balizas da Loman".
Em votos rápidos, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes acompanharam a relatora.
Lewandowski citou o artigo 93 da Constituição Federal que diz que lei complementar, de iniciativa do STF, dispõe sobre o Estatuto da Magistratura. Além disso, lembrou que o STF está estudando a reforma da Loman, e o projeto diz, no artigo 25, que fica proibida a reeleição de presidente de tribunal. Tal diretriz já foi aprovada em sessão administrativa, em 2015.
A divergência foi aberta pelo ministro Luiz Fux que alegou que a a Loman é anterior à Constituição Federal de 1988. Ainda segundo Fux, não há disposição expressa na Constituição que impeça que os tribunais elejam os seus órgãos diretivos e elaborem seus regimentos internos. "O espírito da Constituição é a autonomia dos tribunais", ressaltou.
Os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio seguiram o mesmo entendimento. Segundo Marco Aurélio, a reeleição pressupõe continuação no cargo por mais um biênio.
"Não há camisa de força para os tribunais nos casos de eleição. Hoje, a Constituição consagra a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e diz ser competência privativa dos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos. Não fala com observância da Loman”, afirmou.
REELEIÇÃO 
O desembargador Luiz Zveiter foi reeleito à presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 5 de dezembro para ocupar o cargo no biênio 2017/2018. Dos 180 desembargadores do TJ, 113 votaram em Zveiter. A posse dele estava prevista para fevereiro.

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JOTA

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