Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

Em uma decisão apertada, que refletiu os limites do Congresso para mudar decisões da Justiça, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º) que novos partidos não terão mais as limitações de acesso ao Fundo Partidário e ao horário de propaganda gratuita no rádio e na televisão (direito de antena) previstas na Lei 12.875.
Foram beneficiados partidos recém-criados, como a Rede Sustentabilidade, Partido Novo e Partido da Mulher Brasileira. Ao mesmo tempo, os ministros deram mais estímulos para a fragmentação partidária: nesta semana o país chegou à marca de 35 partidos.
Por 6 votos a 5, em julgamento que consumiu toda a sessão, o Supremo declarou inconstitucionais os artigos 1º e 2ª da lei ordinária de 2013, no julgamento de ação (ADI 5.105) proposta pelo Partido Solidariedade (SDD).
Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que o Congresso – ao aprovar a lei questionada – promoveu “uma reação legislativa, com base em lei ordinária”, à jurisprudência firmada pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 4.430 e 4.795, em junho de 2012. Naquela oportunidade, a maioria de sete ministros firmou o entendimento de que legendas criadas depois de eleições podem participar do rateio de dois terços do tempo de propaganda que é dividido entre os partidos com representação na Câmara, rateando-se o outro um terço entre todas as legendas.
No julgamento desta quinta-feira – ao acolher a ADI ajuizada pelo SDD em abril do ano passado – o STF reafirmou o precedente e, portanto, a legislação partidária que vigorava até as modificações incluídas pela Lei 12.875/2013.
Quanto ao Fundo Partidário, as novas siglas mantêm o direito a 5% e, além disso, podem participar da divisão dos 95% restantes, na proporção dos votos obtidos por deputados federais que se filiarem após as eleições.
O voto do relator Luiz Fux foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, O ministro Edson Fachin abriu a divergência, e foi seguido por Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
VOTOS
A tese central do voto condutor de Luiz Fux foi a da “inconstitucionalidade da reação legislativa”. Ou seja, ao aprovar a Lei 12.875, o Congresso buscou “superar” e modificar os precedentes constitucionais da Corte Suprema, citando as Adis 4430 e 4795. O ministro-relator disse, a certa altura, que o legislador ordinário não pode se opor à jurisprudência do STF. E acrescentou: “Os donos da bola procuram viabilizar os canais de acesso àqueles que estão fora do jogo democrático”.
O ministro Luiz Fux encampou os argumentos do autor da ação – o partido Solidariedade – de que a nova lei questionada afrontou os artigos 1º, inciso V e parágrafo único (regime democrático, representativo e pluripartidário), 5º, caput, e 17, caput (isonomia liberdade de criação de partidos políticos), todos da Constituição Federal, ao diferenciar as siglas novas daquelas que surgiram de fusão ou incorporação, que têm direito ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral. E também de que o artigo 17, parágrafo 3º, da Constituição concede aos partidos políticos o direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, “na forma da lei”. Mas que não faz qualquer distinção entre as legendas criadas originalmente e as resultantes de fusão ou incorporação.
A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, o segundo a votar. Ele não concordou com a premissa do relator de que a inovação da lei atacada pelo SDD subtraiu das novas legendas o direito de acesso ao Fundo Partidário e ao “direito de antena”. Segundo ele, a nova lei não suprimiu esses direitos, e não poderiam ser considerados inconstitucionais os critérios numéricos adotados em termos de parcela maior ou menor.
A seu ver, a nova lei de 2013 resolveu uma questão que era solucionada, caso a caso, pela Justiça eleitoral. Além disso, citou precedentes do próprio STF, entre os quais as ADIs 3.999 e 4.086, julgadas em 2008.
“Não vejo que o Congresso tenha se sublevado contra uma decisão da Corte. A lei não é inconstitucional, mas reflete uma escolha válida, com base nas ADIs citadas” – afirmou Fachin.
Embora vitorioso na causa, o advogado do Solidariedade na ADI, Tiago Cedraz, não compareceu à sessão. Investigado na Lava Jato, por supostamente intermediar pagamento  da empreiteira UTC ao ministro do TCU Raimundo Carreiro, ele é filho do presidente da corte de contas, Aroldo Cedraz. Tanto o advogado quando o ministro Carreiro negam a acusação, feita pelo dono da empreiteira, Ricardo Pessoa, em delação premiada.
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Marina-rede

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JOTA

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