Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal declarou, em interpretação conforme a Constituição Federal,  que não é necessária autorização prévia de assembleia legislativa estadual para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador. Os ministros fixaram ainda que é constitucional o afastamento do chefe do Executivo estadual, na dependência de medidas cautelares determinadas pelo STJ, portanto, não sendo automático após o eventual recebimento de denúncia.
A decisão foi tomada, por 9 votos a 2, na sessão desta quarta-feira (3/5), na conclusão do julgamento de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.540) ajuizada pelo DEM, em junho do ano passado, em face da Constituição estadual de Minas Gerais, e que foi interrompido, pela primeira vez, por pedido de vista do falecido ministro Teori Zavascki.
Aguardava-se a posse de Alexandre de Moraes, sucessor de Zavascki, que na sessão plenária desta terça-feira proferiu o quinto voto favorável à ação do DEM. No julgamento ficou acertado que três ações similares propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra normas das constituições estaduais do Piauí, do Acre e de Mato Grosso serão julgadas na sessão plenária desta quinta-feira, quando o STF deve decidir edição de uma súmula para aplicar a tese em todo o país.
A maioria foi formada pelos ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, por defenderem a até então prevalecente jurisprudência do STF pela necessidade de autorização, os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello.
A tese aprovada pelo plenário do STF – e que deve gerar uma futura súmula vinculante -  foi a seguinte: “Não há necessidade de prévia autorização de Assembleia Legislativa para recebimento de denúncia ou queixa em instauração de ação penal contra governador por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, no ato do recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor sobre aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento”.
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VOTOS
Na sessão inicial do julgamento, em dezembro do ano passado, o relator Edson Fachin proferiu o voto condutor, no sentido de que a Constituição Federal não prevê exigência de autorização prévia para processar e julgar governador em crimes comuns.
Segundo ele, não há simetria com o afastamento de presidente e vice-presidente da República, nem de ministro de Estado no caso de denúncia de crime comum, porque neste caso trata-se de uma situação excepcional válida apenas para os ocupantes desses cargos.
O relator destacou que o presidente da República é chefe de governo e de Estado, sendo responsável, além da gestão governamental, pela soberania nacional e representação do país perante a comunidade internacional.
E acrescentou que a autorização prévia para o julgamento de governador pelo STJ também ofende o princípio republicano, porque pode trazer como consequência o “congelamento” de qualquer investigação judicial para averiguar prática de crime comum por parte do governador. Lembrou ainda que o julgamento de governador por crime comum já foi alçado à jurisdição especial do STJ para evitar que a investigação esteja permeada por influências políticas regionais.
Os demais ministros que formaram a maioria seguiram na mesma direção. Luiz Fux afirmou que o constituinte mineiro não se omitiu sobre a licença, mas fez uma opção. “Ninguém considera aceitável licença para processar governador: “O governo do estado tem domínio de assembleia e dificilmente será processado. A regra não é bem vista à luz do princípio republicano”.
Na sessão desta quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou os votos já proferidos anteriormente, assim como Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, e até Marco Aurélio – que anteriormente tinha votado pelo não conhecimento da ADI, por considerar que o assunto, no caso de Minas, devia ser tratado em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), tendo ficado vencido neste ponto.
CASO PIMENTEL
A conclusão do julgamento desta ação terá impacto no andamento da Operação Acrônimo, que tem como alvo principal o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), e que está travada, à espera de uma definição do STF. Isso porque Pimentel já foi denunciado duas vezes pela Procuradoria Geral da República ao STJ na Acrônimo por suspeita de receber propina.
A primeira acusação contra o petista ocorreu em maio, quando o governador foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de receber propina para beneficiar a Caoa, representante da montadora Hyundai no Brasil, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
O caso está parado na Assembleia Legislativa de Minas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por cinco votos a dois o relatório que sugere deixar para o fim do mandato de Pimentel a possibilidade de ele responder ação penal motivada pela Operação Acrônimo. Ainda falta deliberação do plenário.
Na segunda denúncia, o petista foi acusado, em novembro, de corrupção passiva por desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entre 2012 e 2014, período em que Pimentel era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O empresário Marcelo Odebrecht foi denunciado em conjunto com o petista, mas por corrupção ativa. Pimentel nega envolvimento com esquema de corrupção.
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JOTA

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