Do Supremo

STF

STF define repercussão geral em tributação de crédito presumido de ICMS

Supremo vai decidir se valores integram base de cálculo do PIS/Cofins

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral do recurso extraordinário cujo julgamento definitivo vai decidir se é ou não possível excluir da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito […]

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