STF define repercussão geral em tributação de crédito presumido de ICMS

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral do recurso extraordinário cujo julgamento definitivo vai decidir se é ou não possível excluir da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito […]