Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara e no Senado. Foram dois dias de sessão para:
<ul>
<li>anular a eleição para escolha dos integrantes da comissão especial do impeachment na Câmara;</li>
<li>determinar que a nova eleição seja feita com voto aberto;</li>
<li>definir que os candidatos a integrar a comissão especial serão indicados pelos líderes partidários;</li>
<li>decidir que a Câmara autoriza a abertura do processo de impeachment por dois terços dos votos;</li>
<li>estabelecer que o Senado, independentemente da decisão da Câmara, não é obrigado a instaurar o processo de impeachment;</li>
<li>julgar que a instauração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff se dá pelo voto da maioria simples dos senadores;</li>
<li>e concluir que a presidente da República só é afastada do cargo temporariamente (180 dias) se o Senado instaurar o processo de impeachment, depois de devidamente autorizado pela Câmara.</li>
</ul>
A decisão do STF retarda o processo do impeachment, obrigando a Câmara a refazer a eleição para a comissão especial da Câmara.
O julgamento da ação, com a definição do roteiro do impeachment, dividiu o tribunal:
<ul>
<li>Presidente Dilma Rousseff não tinha direito à defesa antes de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, admitir o pedido de abertura de processo de impeachment - 11 a 0;</li>
<li>A eleição dos integrantes da comissão especial do impeachment na Câmara deve ser feita por meio de eleição com voto aberto - 6 a 5;</li>
<li>Não é possível a candidatura avulsa de deputados para a comissão especial do impeachment. Os candidatos serão indicados pelos líderes partidários – 7 a 4;</li>
<li>A Câmara autoriza a abertura do processo de impeachment em votação no plenário, mas o Senado não é obrigado a instaurar o processo. E é só depois de instaurado o impeachment no Senado que a presidente da República é temporariamente afastada. - 8 a 3;</li>
<li>O processo é instaurado no Senado, com consequente afastamento da presidente Dilma Rousseff, pelo voto da maioria simples – 8 a 3;</li>
<li>Não é possível, ao julgar uma ADPF, analisar a suposta parcialidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e seu afastamento do comando do processo - 11 a 0.</li>
</ul>
O julgamento da ADPF 378, protocolada pelo PCdoB, foi interrompido na quarta-feira, após o relator do processo, ministro Edson Fachin, proferir <a href="https://www.jota.info/leia-a-integra-do-voto-de-fachin-no-processo-de-impeachment-contra-dilma">um voto de 98 páginas por mais de 2 horas</a>.
<a href="https://www.jota.info/um-ministro-dois-impeachments">Um ministro, dois impeachments    </a>
<a href="https://www.jota.info/o-impeachment-e-o-procedimento-do-supremo">Julgamento do STF sobre impeachment já começou: na imprensa, não no plenário</a>
Fachin rejeitou todos os pedidos feitos pelo PCdoB. O voto foi mal recebido pelos advogados do PT, PCdoB e por integrantes do governo.
O julgamento foi retomado nesta quinta-feira com o <a href="https://www.jota.info/leia-a-integra-do-voto-de-barroso-no-processo-de-impeachment-da-presidente-dilma">voto do ministro Luís Roberto Barroso</a>, que abriu a divergência. E foi seguido pela maioria. Com a decisão, ele será o redator do acórdão.
Prevaleceu no plenário o entendimento de que o STF deveria manter o roteiro do impeachment definido em 1992 para o caso Collor. Rito que foi definido naquela época pelo próprio Supremo.
<a href="https://www.jota.info/leia-a-integra-do-roteiro-feito-pelo-stf-para-o-processo-de-impeachment-de-collor">Leia a íntegra do roteiro do impeachment do caso Collor</a>, e que se aplicará para o processo da presidente Dilma Rousseff.
Veja algumas das frases do julgamento:
Luís Roberto Barroso
"O papel do Supremo é o de preservar as instituições, promover a Justiça e resguardar a segurança jurídica à luz da melhor interpretação possível da Constituição."
"O voto secreto foi instituído por uma decisão unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo. E portanto, sem autorização constitucional, sem autorização legal, sem autorização regimental, por vontade unipessoal própria, ele disse aqui vai ser secreto porque eu quero. A vida na democracia não funciona assim."
Teori Zavascki
"A decisão do Senado [de instaurar o processo] é que determina a suspensão do presidente. E foi assim que se decidiu no caso do presidente Collor."
Rosa Weber
"A meu juízo, com todo respeito aos entendimentos contrários, a Câmara não vincula o Senado Federal. A Câmara abre a porta, ela  permite, não tem força para impor o ingresso. Hoje o Senado é a Casa a quem cabe o processamento e julgamento do impeachment."
Luiz Fux
"Seria uma violência à segurança jurídica que nós modificássemos o rito adotado pela jurisprudência no caso após a Constituição de 1988. Qual é a diferença entre o impeachment de 1992 e impeachment de agora?"
Dias Toffoli
"Se este Supremo declarar que candidatura avulsa não pode, estará cometendo equívoco, estará interferindo em matéria interna corporis de outro poder."
Cármen Lúcia
"Se autorizado, compete ao Senado nos termos expressos processar e julgar. A Constituição não possui palavras inúteis."
Gilmar Mendes
"Será manipulação do processo. Vamos dar a cara a tapa, dizendo que estamos fazendo com endereço certo, tomando decisão casuística. Se se trata de ter regras claras e respeitar a autonomia parlamentar, temos que tratar que eleição é eleição, porque não se falou de indicação."
Marco Aurélio
"Se o Senado está atrelado, seria dizer que não é o Senado. Não seria Câmara alta e passaria a ser câmara baixíssima."
Celso de Mello
"Há papel constitucional do Senado, a quem reconheço a possibilidade constitucional de, na fase introdutória da causa, proceder autonomamente, mediante deliberação própria, sem estar vinculado a uma simples autorização da Câmara, a mim parece que é preciso reconhecer ao Senado esse espaço de discricionariedade."
Ricardo Lewandowski
"A Câmara autoriza, faculta [a abertura de processo de impeachment], não é uma determinação,  não é uma ordem. A decisão da Câmara não vincula o Senado."
"A Constituição exige que atos estatais sejam públicos, sejam transparentes. O processo de impeachment é pedagógico, deve reforçar a democracia. Mandatários não devem atuar nas sombras, precisam dizer a que vieram, devem expressar de maneira clara, para que eleitores saibam em que sentido estão os mandatários."
Quem foi quem
Contra a tese de que a presidente teria direito de se defender antes de o presidente admitir o processo
Luiz Edson Fachin
Luís Roberto Barroso
Teori Zavascki
Rosa Weber
Luiz Fux
Dias Toffoli
Cármen Lúcia
Gilmar Mendes
Marco Aurélio Mello
Celso de Mello
Ricardo Lewandowski
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Voto secreto na eleição dos integrantes da comissão especial do impeachment
Luiz Edson Fachin: voto pode ser secreto
Luís Roberto Barroso: voto aberto.
Teori Zavascki: voto pode ser secreto.
Rosa Weber: voto aberto.
Luiz Fux: voto aberto.
Dias Toffoli: voto pode ser secreto.
Cármen Lúcia: voto aberto.
Gilmar Mendes: voto pode ser secreto.
Marco Aurélio: voto aberto.
Celso de Mello: voto pode ser secreto.
Ricardo Lewandowski: voto aberto.
&nbsp;
Possibilidade de candidatura avulsa
Luiz Edson Fachin: pode haver chapa alternativa.
Luís Roberto Barroso: não pode haver candidatura alternativa.
Teori Zavascki: não pode haver candidatura alternativa.
Rosa Weber: não pode haver candidatura alternativa.
Luiz Fux: não pode haver candidatura alternativa.
Dias Toffoli: pode haver chapa alternativa.
Cármen Lúcia: não pode haver candidatura alternativa.
Gilmar Mendes: pode haver chapa alternativa.
Marco Aurélio: não pode haver candidatura alternativa.
Celso de Mello: pode haver chapa alternativa.
Ricardo Lewandowski: não pode haver candidatura alternativa.
&nbsp;
Decisão da Câmara não obriga o Senado a instaurar o processo de impeachment 
Luiz Edson Fachin: Câmara autoriza o processo e ao Senado compete instaurar o processo.
Luís Roberto Barroso: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Teori Zavascki: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Rosa Weber: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Luiz Fux: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Dias Toffoli: Câmara autoriza o processo e ao Senado compete instaurar o processo.
Cármen Lúcia: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Gilmar Mendes: Câmara autoriza o processo e ao Senado compete instaurar o processo.
Marco Aurélio: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Celso de Mello: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Ricardo Lewandowski: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
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Não é possível discutir, ao julgar ADPF, impedimento de Eduardo Cunha para comandar o impeachment
Luiz Edson Fachin
Luís Roberto Barroso
Teori Zavascki
Rosa Weber
Luiz Fux
Dias Toffoli
Cármen Lúcia
Gilmar Mendes
Marco Aurélio
Celso de Mello
Ricardo Lewandowski
Veja como foi a sessão na cobertura em tempo real do JOTA:
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LM_-julgamento-do-STF-sobre-o-processo-de-impeachment-contra-Dilma-Rousseff_17122015008

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JOTA

Prevaleceram as teses defendidas pelo PT, PCdoB e governo 

STF define o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff

Prevaleceram as teses defendidas pelo PT, PCdoB e governo