Luiz Orlando Carneiro

Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (21), que não era de sua competência julgar ação originária (AO 2.126) em que se discutia a possibilidade de juiz receber licença prêmio por tempo de serviço – três meses a cada quinquênio - em face de simetria com os membros do Ministério Público, aos quais tal benefício é concedido.
Assim, os autos do processo serão remetidos à Justiça Civil, que ficará responsável por analisar o pleito. O autor da ação ingressou na magistratura em agosto de 2013, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná).
O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, votou pelo seu conhecimento. Mas, no mérito, indeferiu o pedido do magistrado, por considerar não caber ao STF aumentar vencimentos sob o fundamento da isonomia. Assentou ainda que a lista constante do artigo 69 da Lei Orgânica da Magistratura, que trata das licenças a que têm direito os juízes, não inclui a chamada licença-prêmio.
Quanto ao conhecimento da ação, o relator foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, para quem o caso concreto trata de vantagem por equiparação com o Ministério Público. “Não vejo como dissociar este caso de interesse de todos os magistrados no país”, afirmou Toffoli.
Divergência
A divergência, que acabou por prevalecer, foi iniciada pelo ministro Edson Fachin. Ele disse que em casos semelhantes tem votado pelo não conhecimento das ações, já que, no seu entender, a matéria em questão não é exclusiva da magistratura. Ou seja, a percepção de licença prêmio interessa a outras categorias, o que afasta a competência do STF.
No mesmo sentido votaram os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ao declinar da competência do STF para analisar o caso, o ministro Lewandowski salientou que a matéria em debate na ação dizia respeito ao funcionalismo em geral, uma vez que interessa, também, a outras categorias. O decano frisou que não se instaura a competência do Supremo, com base no artigo 102 (inciso I, alínea ‘n’) da Constituição Federal, sempre que a demanda não se referir a interesse privativo da magistratura.

GIlmar Mendes

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Justiça Civil ficará responsável por analisar a questão

STF declina de decidir sobre licença-prêmio para juiz

Justiça Civil ficará responsável por analisar a questão