Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prática corrente no Congresso de incluir nas medidas provisórias - por meio de emendas de parlamentares - assuntos diferentes daquele proposto no texto original. A partir desta quinta-feira (15/10), poderão ser declarados inconstitucionais os artigos que forem adicionados ao texto original das MPs por meio dessas emendas jabutis.
A decisão do STF, assentaram os ministros, só gera efeitos prospectivos – ex nunc. Medidas provisórias que já foram convertidas em lei e que foram contaminadas por contrabandos legislativos não são atingidas pela decisão.
No caso concreto, a Corte manteve a norma legal que estava em julgamento (artigo 76 da Lei 12.249/2010, oriunda da MP 472/2009), objeto de uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.127) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em junho de 2014.
A ADI foi rejeitada, por 7 votos a 3, em nome da “segurança jurídica”, de acordo com o entendimento majoritário de que, se ela fosse julgada procedente, o STF se veria obrigado a declarar inconstitucional uma série de outras leis.
O dispositivo em questão na sessão plenária - que consumiu toda a tarde desta quinta-feira - extinguiu a profissão de técnico em contabilidade, ao exigir que as profissões regulamentadas pela lei sejam exercidas apenas por bacharéis em Ciências Contábeis aprovados em exame específico e registrados no Conselho Regional de Contabilidade.
A CNPL argumentava que era clara a ausência de relação temática entre a emenda feita no Congresso e a MP, que tratava, principalmente, do regime especial de incentivos para a indústria petrolífera, de benefícios fiscais para a Marinha Mercante, e de regime especial para a indústria aeronáutica.
Votaram pelo indeferimento da ADI os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Esta foi a primeira vez que o plenário do STF se manifestou sobre a prática do contrabando legislativo.
Ficaram vencidos a ministra-relatora, Rosa Weber, e os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Votos
A maioria consolidou-se a partir dos votos de Edson Fachin e Roberto Barroso, que fixaram a tese de que o STF devia reconhecer, até o momento, a validade constitucional da “prática costumeira” do Congresso. E assentaram, ao mesmo tempo, que afronta a Constituição a inserção de emendas que não tenham semelhança temática com a MP original - sempre com base nos princípios constitucionais da urgência e da relevância.
O ministro Fachin, primeiro a votar depois da relatora, acentuou logo que votava pela improcedência da ADI, com a preocupação de enfrentar o “desafio de firmar entendimento que possa estabelecer doravante o entendimento, e preservando a constitucionalidade de todas as leis existentes, inclusive esta”.
Quanto à norma da lei atacada pela CNPL, Fachin ressaltou que ela estava, em sentido formal, de acordo com a Constituição. Por outro lado, disse que o processo de conversão de MP em lei é peculiar, mas que não há “restrição constitucional” quanto à matéria. Ou seja, em princípio “os parlamentares podem modificar à vontade norma legal resultante de MP”.
Fachin propôs então que o Supremo reconhecesse que a prática sistemática de aprovar lei de conversão de MP às vezes diferente do texto original não significa,  necessariamente o reconhecimento de inconstitucionalidade de todas as leis assim promulgadas até agora. E lembrou que se tratava da primeira oportunidade que a Corte tinha de enfrentar o tema, com a preocupação de “não gerar insegurança jurídica”.
O ministro Luís Roberto Barroso também destacou não existir uma regra na Constituição que proíba, expressamente, a apresentação de emendas parlamentares que não tenham pertinência com a MP original. Segundo ele, a prática tornou-se um “costume”, e esse costume deve também ser considerado “fonte subsidiária do direito”.
Efeitos colaterais
Ele concordou com o argumento da relatora Rosa Weber de que tal prática gera, muitas vezes, “efeitos colaterais graves de ordem constitucional”, com “usurpação de poder do Presidente da República e “clara violação ao devido processo legal”. Mas propôs que, no caso, o Supremo declarasse “incidentalmente inconstitucional a norma que se materializa nesse costume”, que deveria então ser considerado inconstitucional a partir “deste julgamento”.
A ministra Rosa Weber - no seu voto, que acabou vencido - destacou que o processo de conversão não é “modo normal de manifestação do Congresso”; que a incorporação de matéria estranha à MP original é “rito legislativo anômalo”, nos termos do artigo 62 da Constituição; e que o parlamentar não pode se aproveitar da tramitação de MP para incluir matéria estranha, nem que não seja dotada de urgência e relevância.
E afirmou: “O que se tem chamado de contrabando legislativo não denota mera observância de forma, e sim procedimento marcadamente antidemocrático, já que intencionalmente ou não subtrai a discussão sobre normas que regulam a vida em sociedade. Trata-se de violação do direito fundamental ao devido processo legislativo.  Não é direito subjetivo de um ou outro parlamentar.”
Ela votou então pela procedência da ação de inconstitucionalidade, embora tenha admitido, a princípio, que poderia aceitar uma “modulação de efeitos” – o que acabou não ocorrendo.

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JOTA

Decisão não atinge artigos de medidas provisórias já convertidas em lei.

STF declara que "contrabando" em MPs é "costume inconstitucional"

Decisão não atinge artigos de medidas provisórias já convertidas em lei.