Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal vai julgar, com repercussão geral em vias de ser reconhecida pelo plenário virtual, recurso extraordinário (RE 852.475) no qual se discute se prescreve ou não a pretensão de ressarcimento ao erário de danos de agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa.
Em questão, mais uma interpretação do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, segundo o qual “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”.
A proposta de repercussão geral foi feita pelo relator do caso, ministro Teori Zavascki, que também relatou o RE 669.069, em cujo julgamento, em fevereiro, o plenário do STF firmou a tese de que ‘é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Ou seja, a decisão – também com repercussão geral – não abarcou os danos provocados por ato de improbidade administrativa.
Repercussão geral
A ficha da proposta de repercussão geral do ministro Teori – que já conta com a aprovação mínima regimental de quatro votos – é a seguinte:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação de improbidade administrativa em que se pleiteia a aplicação, aos réus, das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), inclusive de ressarcimento de danos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação, reformando em parte sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a ocorrência de prescrição quanto aos réus ex-servidores públicos (...).”
“Ação Civil Pública. Licitação. Alienação de bens móveis. Avaliação abaixo do preço de mercado A Lei Federal n. 8.112/90 dispõe que a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão (inciso I), sendo que o prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (§ 1º) Fatos ocorridos em 26.04.1995 e 21.11.95 Ação interposta em 03.07.2001 Ocorrência da prescrição Ação julgada extinta em relação aos ex-servidores. Recurso provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto a possibilidade de que ocorra a prescrição da ação visando a recomposição do dano fará com que determinados atos fiquem impunes e que o Tesouro, formado com a contribuição de cada um dos integrantes da sociedade, seja diminuído”.
“Aponta ofensa ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, pois, mesmo que se considerassem prescritas as penas previstas na Lei n. 8.429/92, esta prescrição não alcançaria a penalidade (…) de ressarcimento do erário (...) Assevera, ademais, que é induvidoso que a disposição do art. 37, § 5º, contém dois comandos: o primeiro, da prescritibilidade dos ilícitos administrativos praticados por qualquer agente público, segundo dispuser a lei e o segundo, o da imprescritibilidade das ações de ressarcimento, não podendo a lei, obviamente, dispor em contrário. (...) Alega, ainda, que ofende o princípio federativo, bem como o princípio da autonomia municipal  a aplicação, a ex-servidores públicos municipais, do prazo prescricional previsto na Lei 8.112/90 para a pena de demissão.
Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, afastando-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição ou, quando ao menos, o afastamento da declaração de prescrição da sanção do ressarcimento do dano”.

Foto-Nelson Jr.:SCO:STF

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JOTA

Proposta de repercussão geral conta com mínimo regimental de votos

STF decidirá se prescreve dano ao erário por improbidade administrativa

Proposta de repercussão geral conta com mínimo regimental de votos