STF decidirá se Estados podem exigir investimentos de concessionárias

Leis estaduais podem obrigar concessionárias de abastecimento de água e de energia elétrica a investirem percentuais de suas receitas operacionais na proteção e preservação ambiental de bacias hidrográficas onde tais serviços são explorados? A questão vai ser levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal, já que o plenário virtual da corte reconheceu repercussão geral neste […]