Luiz Orlando Carneiro

JOTA

Leis estaduais podem obrigar concessionárias de abastecimento de água e de energia elétrica a investirem percentuais de suas receitas operacionais na proteção e preservação ambiental de bacias hidrográficas onde tais serviços são explorados?
A questão vai ser levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal, já que o plenário virtual da corte reconheceu repercussão geral neste tema ambiental, tratado em recurso extraordinário (RE 827.538), no qual a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) contesta decisão - confirmada pelo Tribunal de Justiça mineiro - favorável à constitucionalidade de lei estadual que compeliu a concessionária a investir, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional apurada no exercício anterior ao do investimento, desde 1997, em favor da proteção e preservação ambiental dos mananciais hídricos de Uberaba e outros três municípios vizinhos.
No recurso ao STF, a Cemig argumenta não existir lei complementar que autorize os estados a legislar sobre a matéria em questão, e que a imposição da obrigação prevista na lei estadual não se insere na competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, conforme o artigo 23, inciso 6, da Constituição Federal, mas sim na competência privativa da União, por se tratar de regulamentação no setor de energia (artigo 22, inciso 4, na CF).
Ao admitir configurada a repercussão geral do tema do RE 827.538, o ministro-relator Marco Aurélio afirmou: “O tema reclama o crivo do Supremo presente a adoção de política pública dirigida a compelir o recorrente a promover investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos em decorrência de disciplina em norma estadual."
Dos ministros do STF em atividade, acompanharam o relator, no plenário virtual, os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Não se manifestaram, os ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Poste électrique

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