Felipe Recondo

Luiz Orlando Carneiro

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, na sessão desta quarta-feira (24/06) do Supremo Tribunal Federal, adiou a conclusão do julgamento de um habeas corpus (HC 118.533) com base no qual a corte vai decidir, em definitivo, se o crime de tráfico de drogas deve ser considerado crime hediondo, mesmo quando o agente seja primário, tenha bons antecedentes e não integre organização criminosa.
O placar já estava em 4 votos a 2 a favor da manutenção do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que mesmo havendo causa de diminuição da pena - conforme previsão constante da própria Lei das Drogas (Lei 11.343/2011) – deve prevalecer a interpretação de que todo e qualquer tráfico de drogas é crime hediondo, conforme previsão explícita do inciso 43 do artigo 5º da Constituição.
Além do mais, no caso em questão, o condenado - primário e com bons antecedentes - foi preso no Mato Grosso do Sul transportando 700 quilos de maconha numa caminhonete.
A ministra-relatora do recurso, Cármen Lúcia, votou a favor da defesa do réu e da sentença de primeira instância, no sentido de que se tratava do chamado tráfico privilegiado – tráfico de substância entorpecente que não pode ser equiparado a crime hediondo.
"No caso de tráfico privilegiado, tais pessoas devem ter tratamento distinto daqueles que comandam organização", afirmou.
Assim, o condenado poderia ser beneficiado pelo parágrafo 4º do artigo 33 da Lei das Drogas (Nos delitos definidos no caput e no parágrafo 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. A relatora foi acompanhada por Luís Roberto Barroso.
Mas a divergência começou logo com o voto do ministro Luiz Edson Fachin (o primeiro a votar depois da relatora). Segundo ele – além da quantidade de drogas em questão, no caso concreto - a razão da prisão do condenado está em decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que se mostrou “atento” à cláusula pétrea do artigo 5º da Constituição e na “antiga jurisprudência do STF”.
Fachin foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. Zavascki sublinhou que não se poderia levar em conta “a situação pessoal do agente, mas a conduta do agente”, e que, em face do mandamento constitucional, “não vem ao caso saber se a pessoa tem ou não bons antecedentes”. "Não posso conceber ser hediondo no caso de maus antecedentes e não ser hediondo em caso de bons antecedentes", disse o ministro Teori Zavascki.
O ministro Fux também acentuou que “a causa de diminuição da pena não descaracteriza o tráfico de drogas como crime hediondo”, e acrescentou que “o chamado tráfico privilegiado é figura inexistente no Código Penal”.
Com o pedido de vista, o julgamento deve ser retomado no segundo semestre, quando o Tribunal deverá julgar também a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Histórico
No caso concreto, a Defensoria Pública da União defende o afastamento da hediondez do crime previsto na lei 11.343, § 4º.
“Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htm">vedada a conversão em penas restritivas de direitos</a>, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Os pacientes do caso foram condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo crime de tráfico, pena a ser cumprida em regime fechado. E, apesar de transportarem aproximadamente 700 kg de maconha, o juiz de primeira instância não aplicou a lei dos crimes hediondos (8.702/1990).
O Ministério Público interpôs recurso de apelação para que fosse reconhecido o crime de tráfico como hediondo. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul manteve a decisão de primeira instância, afastando a hediondez do crime.
Quando o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve reversão. Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze deu provimento ao recurso especial para manter o caráter hediondo do delito. Decisão que foi mantida pela Quinta Turma do STJ ao julgar o agravo. A Defensoria recorreu então ao STF por meio do habeas corpus.
Se confirmada a maioria desenhada hoje, continuarão a ser aplicadas ao crime de tráfico – mesmo se privilegiado – as regras previstas para os crimes hediondos: os crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos e o livramento condicional ocorre após o cumprimento de dois terços da pena. Além disso, a progressão de regime ocorrerá depois de cumpridos dois quintos da pena se o condenado for primário.
Afastada a hediondez, o livramento condicional poderia ocorrer depois de cumprido um terço da pena. E o réu poderia progredir de regime depois de um sexto da pena.

pleno

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JOTA

Julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes

STF decide se tráfico privilegiado é crime hediondo

Julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes