Márcio Falcão

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu nesta quarta-feira (21/9) que uma paternidade afetiva não impede o reconhecimento legal de uma paternidade biológica.
Os ministros fixaram que, mesmo que outro homem tenha registrado uma criança e mantenha uma relação com ela, o pai genético tem obrigação de dar sobrenome, pensão alimentícia e herança.
O STF discutiu um recurso extraordinário (RE 898060) de um homem que, apesar de ser o pai biológico de uma mulher, tentava retirar dela o direito a pensão e herança.
A maioria do STF rejeitou o recurso do homem. Os ministros entenderam que o pai biológico tem obrigação, independente da relação com a criança, diante do direito de conhecer sua origem. Relator do caso, o ministro Luiz Fux defendeu a "dupla parentalidade" nesses casos.
“A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos”, escreveu o ministro.
Segundo Dias Toffoli, “fez filho, então tem obrigação. Comprovou geneticamente, tem obrigação e ponto”.
Presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “amor não se impõe, mas cuidado, sim”. Também seguiram o relator: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Rosa Weber.
Na Justiça, 35 ações estavam paradas esperando uma definição no Supremo. Fux propôs a seguinte tese para a repercussão geral no caso.
“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, salvo nos casos de aferição judicial do abandono afetivo voluntário e inescusável dos filhos em relação aos pais”.
A dupla paternidade nesses casos não foi unanimidade no STF. Os ministros Edson Fachin e Teori Zavascki defenderam que, juridicamente,  prevalece paternidade afetiva sobre biológica. Os ministros, no entanto, disseram que permanece o direito de conhecer origem.
"Diante de vínculo socioafetivo com um pai e vínculo apenas biológico com outro genitor [...] somente o socioafetivo se impõe juridicamente", afirmou Fachin.
Teori acompanhou voto de Fachin. “A paternidade biológica não gera necessariamente a relação de paternidade do ponto de vista jurídico", disse. "No caso, há uma paternidade socioafetiva que persiste. Não pode ser de forma alguma considerada menos importante do que qualquer outra forma", completou.
Diante da polêmica envolvendo o caso, os ministros adiaram a definição da tese da repercussão geral. Cármen Lúcia afirmou  que será um texto minimalista por causa da peculiaridade.
O STF discutiu o caso de uma mulher que aos 18 descobriu que não era filha biológica do homem que constava em sua certidão de nascimento. Ela pediu para ser reconhecida pelo pai biológico e ter direito a pensão. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina disse que paternidade genética prevalece. O pai biológico recorreu.
Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no <a href="/wp-content/uploads/2016/09/Recurso-Extraordinário-898.docx">Recurso Extraordinário 898</a>

Luiz Fux

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Os ministros garantiram à filha o direito de pensão e herança do pai biológico

STF decide que paternidade afetiva não impede reconhecimento da biológica

Os ministros garantiram à filha o direito de pensão e herança do pai biológico