Luiz Orlando Carneiro

Iuri Dantas

Ao negar, na sessão desta quinta-feira (25/02), recurso em habeas corpus de um condenado por atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Ministério Público dispõe – desde a promulgação da Constituição de 1988 – de competência para abrir ação pública para proteger crianças e adolescentes, com base no artigo artigo 227 da Carta, segundo o qual é dever do Estado coloca-los “a salvo de toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão”.
A maioria foi formada pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que se limitaram ao caso específico, ocorrido em setembro de 2007, quando o artigo 225 do Código Penal dispunha que em supostos crimes sexuais contra menores só seria cabível ação penal pública em duas situações: se os pais não pudessem custear as despesas do processo; se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, por padrasto, tutor ou curador.
A questão foi remetida ao plenário, por indicação do ministro-relator Teori Zavascki, por não ser este o primeiro caso em que se discutia a recepção do artigo 225 do Código Penal pela Constituição de 1988.
A Lei 12.015/2009 deu nova redação ao parágrafo único do artigo 225 do CP, para dispor que se a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público é incondicionada (em qualquer caso).
No habeas corpus em julgamento na sessão desta quinta-feira (os autos estão em segredo de Justiça por envolver menor), o agressor (A.L.O.) foi condenado a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado. A sua defesa sustentou que o MP não tinha legitimidade para propor a ação penal, já que, à época do fato (setembro de 2007), o abuso sexual só podia ser denunciado mediante queixa dos responsáveis pela vítima. Além disso, o ajuizamento da ação penal privada só ocorreu após o chamado prazo decadencial. No entanto, o MP do Distrito Federal reabriu a questão.
O recurso ao STF ocorreu em virtude de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na linha de que o artigo 227 da Constituição deu especial atenção às crianças e aos adolescentes. Assim, deveria prevalecer o dispositivo constitucional, sendo portanto indiscutível a competência da ação pública.
A maioria se formou a partir dos votos de Edson Fachin e Roberto Barroso, para os quais o crime em questão, “da maior gravidade e hediondez”, insere-se na proteção prevista no artigo 227 da Constituição, que impõe ao Estado agir, através do Ministério Público. Ou seja, a questão da aplicação da lei no tempo deixa de existir em face do preceito constitucional em, vigor desde outubro de 1988.
A minoria liderada pelo ministro Fachin preferiu levar em conta apenas o caso concreto em discussão, em sede de habeas corpus, considerando apenas que à época do crime não estava em vigor a Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao artigo 225 do Código Penal, só então tornando incondicionada a propositura da ação pelo MP.

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JOTA

Por maioria, ministros confirmam recepção do artigo 225 do Código Penal pela Constituição 

STF decide que MP tem competência para atuar em crimes contra menores desde 1988

Por maioria, ministros confirmam recepção do artigo 225 do Código Penal pela Constituição