O Supremo Tribunal Federal começou a discutir, nesta quinta-feira (30/6), a constitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) destinada à fiscalização de obras realizada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs).
A Lei 12.514/2011 estabeleceu limites máximos para o tributo chamado de ART. O teto da cobrança do tributo é de R$ 150 por obra.
No caso, a Projetec Construções apresentou recurso extraordinário (RE 838.284/SC) pedindo que o STF declare a inconstitucionalidade da ART, estabelecida pela Lei 6.496/1977.
O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela improcedência do recurso especial por entender que não viola a legalidade tributária a lei que prescrevendo teto possibilita ao ato normativo infralegal, em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementaridade, fixar o valor de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, e Cármen Lúcia votaram junto com o relator pela improcedência dos RE.
No entanto, o ministro Marco Aurélio pediu vista e, por isso, o julgamento ficou em aberto. Os demais ministros aguardam o seu voto.
Conselhos de enfermagem
Na mesma sessão desta quinta-feira, os ministros analisaram o RE 704.292 protocolado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná. Por unanimidade, os ministros determinaram que a Lei 11.000/2004 é inconstitucional. 
A decisão atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema sobrestados em outras instâncias.
O recurso extraordinário foi interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná contra decisão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade por meio de resolução do Conselho Profissional, pois as contribuições de classe estariam submetidas ao regime jurídico tributário e, como consequência, aos princípios da anterioridade e legalidade. 
O Conselho sustentava que possui legitimidade para fixar os valores das anuidades por meio de resolução. 
Dias Toffoli, também relator desse pedido, decidiu que é inconstitucional por ofensa ao princípio da legalidade tributária a delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas da competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais econômicas usualmente cobradas sob título de anuidade.
Segundo o ministro, a Lei 11.000/2004 estabeleceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixar livremente o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com suas atribuições.
Segundo ele, para que o princípio da legalidade fosse respeitado, seria essencial que a Lei 11.000/2004 “prescrevesse, em sentido estrito, o limite máximo do valor da exação ou os critérios para encontrá-lo, o que não acontece na hipótese”.
Toffoli foi seguido por todos os demais ministros da Corte pela improcedência do RE.
Porém, o relator destacou que a norma invocada, ao não estabelecer um teto para o aumento da anuidade, criaria uma situação de instabilidade institucional, “deixando ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação, afinal não há previsão legal de limite máximo para a fixação da anuidade”. O ministro avaliou que, para o contribuinte, surge uma situação de incerteza, pois não se sabe o quanto poderá ser cobrado enquanto que, para o fisco, significaria uma atuação ilimitada e sem controle.
De acordo com o relator, a norma, ao prever a necessidade de graduação das anuidades, conforme os níveis superior, técnico e auxiliar, não o fez em termos de subordinação nem de complementariedade.
“Nesse sentido, o regulamento autorizado não complementa o aspecto quantitativo da regra-matriz de incidência tributária, elemento essencial na definição do tributo, mas o regulamento o cria, inovando a ordem jurídica”, ressaltou.
Dessa forma, para o ministro Dias Toffoli não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar a atualização monetária do teto em patamares superiores aos permitidos em lei.
“Entendimento contrário possibilitaria a efetiva majoração do tributo por um ato infraconstitucional, em nítida ofensa ao artigo 151, inciso I da Constituição Federal”.
Em seu voto, o ministro reconheceu inconstitucionalidade material, sem redução de texto, do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição Federal, a fim de excluir da sua incidência a autorização dada aos conselhos de profissões regulamentadas para fixar as contribuição anuais.
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Supremo

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STF decide que conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal

Marco Aurélio pediu vista