Luiz Orlando Carneiro
“É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso foi adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (3) na conclusão do julgamento de recurso extraordinário (RE 669.069), com repercussão geral reconhecida, em que se discutiu o prazo de […]