Luiz Orlando Carneiro

<div>O Supremo Tribunal Federal fortaleceu a Defensoria Pública ao decidir, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (7/5), que o órgão tem legitimidade para propor ações civis públicas na defesa de direitos coletivos, e não apenas de direitos individuais dos mais necessitados.</div>
O voto condutor foi da ministra Cármen Lúcia, relatora de ação de inconstitucionalidade (ADI 3.943) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra inciso do artigo 5º da Lei 11.448/2007, que conferiu legitimidade à Defensoria Pública para propor ação civil pública.
A ação da entidade que congrega promotores e procuradores, ajuizada em agosto de 2007, foi finalmente julgada, e indeferida na sua totalidade. Votaram também os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli.
A ação – que contava com parecer favorável do procurador-geral da República – baseava-se, principalmente, na antiga redação do artigo 134 da Constituição, segundo o qual cabia à Defensoria Pública “a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, inciso 74”. Este último dispositivo – cláusula pétrea constitucional – limita-se a dispor: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Para a Conamp, deveriam ser assistidos pela DP em ações civis públicas, individualmente, apenas aquelas pessoas que comprovassem carência financeira. A entidade pretendia, alternativamente, que se desse ao dispositivo legal questionado interpretação conforme a Constituição para "excluir a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública na defesa de interesse difuso”.
Voto de Carmen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia, inicialmente, ressaltou que a antiga Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 11.448/2007, no seu artigo 5º, dispôs terem legitimidade “para propor a ação principal e a ação cautelar: I- o Ministério Público; II- a Defensoria Pública”. Além disso, ressaltou que a recente Emenda Constitucional 80/2014, fortaleceu definitivamente a DP, com a nova redação dada ao artigo 134 da Carta, que é o seguinte:
“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.
Cármen Lúcia acrescentou que “a ninguém interessa reduzir a tutela dos hipossuficientes ou excluir a possibilidade daqueles que têm no Judiciário a sua última esperança, a fim de que não sejam alijados de fazer valer os seus direitos”. E que, “num Estado marcado por grande concentração de renda e desníveis sociais”, o efetivo acesso à Justiça é um meio fundamental para assegurar os direitos dos necessitados. No seu entender, o custo desse acesso e a desinformação são os maiores obstáculos a serem enfrentados, não havendo “limites na Constituição à defesa dos carentes”.
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas, afirmou que a decisão do STF confirma a pertinência das ações movidas pela defensoria em favor dos mais necessitados. “Com essa decisão, o Supremo está reforçando a relevância das atividades da Defensoria, destacando nossa liberdade em atuar também com ações civis públicas na defesa da população de baixa renda”, afirmou.

Sessão PLenária

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JOTA

Ação da Conamp foi indeferida por unanimidade

Defensoria Pública pode propor ações civis públicas, decide STF

Ação da Conamp foi indeferida por unanimidade