Redação JOTA

Após Estados utilizarem o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixando que medidas cautelares contra parlamentares precisam do aval da Casa Legislativa, os ministros vão discutir em dezembro a situação do Rio de Janeiro.
Na primeira sessão plenária do mês, no dia 6, os ministros analisam a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 497 contra a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, alvos de desdobramento da Lava Jato no Rio. Os parlamentares foram soltos um dia após terem sido presos preventivamente por determinação do Tribunal Federal da 2ª Região. Na ação, a PGR argumenta que a Resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro afrontou o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo.
Os ministros afirmam que a decisão do STF só tem efeito para parlamentares federais, como estabeleceu a ementa do julgamento.
No dia 7, os ministros podem analisar a resolução da Anvisa que proíbe cigarros com sabores e ainda a Ação questiona a Lei 9.601/1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. Sustenta-se ofensa ao princípio da igualdade, já que a norma trata desigualmente trabalhadores em situações idênticas, bem como ao artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, que estabelecem as hipóteses que se pode flexibilizar o contrato.
6/12
ADPF 497 
Discute resolução da Assembleia Legislativa do Rio que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertas e trata da separação entre Poderes.
ADI 5508 
Analisa se a PF pode fazer delação premiada
7/12
ADI 4874 
Ação, que é considerada o leading case sobre o poder de regulação das agências, discute Resolução 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proíbe a venda de cigarros com sabor no país.
ADIs 2154/ 2258 
Discutem dispositivos da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), que dispõe sobre análise e julgamento dessas ações e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).
ADI 1764 
Ação questiona a Lei 9.601/1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. Sustenta-se ofensa ao princípio da igualdade, já que a norma trata desigualmente trabalhadores em situações idênticas, bem como ao artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, que estabelecem as hipóteses que se pode flexibilizar o contrato.
13/12
ADI 2200 e 2288 
Ações debatem a validade de dispositivo incluído nas medidas complementares do Plano Real que revogou preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a chamada ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.
** Há ainda mandados de injunção (1131, 1613 , 4245) relacionados à concessão de aposentadoria especial a servidores públicos sujeitos a algumas condições específicas.
14/12
Suspensão de Liminar 5058
Agravo regimental contra decisão que suspendeu os efeitos da liminar proferida em mandado de segurança que autorizou a internação e atendimento de pacientes, em caráter particular, na Maternidade Dona Catarina Kuss (MDCK), unidade hospitalar pública pertencente ao Estado de Santa Catarina.
ADI 1080
Discute dispositivo da Constituição do Estado do Paraná, inserido pela Emenda Constitucional nº 2, de 15/12/1993, que estabelece que, "nos concursos públicos para preenchimento de cargos dos três Poderes, inclusive da Magistratura e do Ministério Público, não haverá prova oral de caráter eliminatório ou classificatório, ressalvada a prova didática para cargos do Magistério".
RE 560900 
Analisa restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.
19/12
ADI 5052 
São questionados artigos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica Ministério Público da União (MPU). A ação tem como alvo artigos relativos à forma designação de membros do MPU para suas funções, porque violariam o princípio da inamovibilidade.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_161336

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Veja a última pauta de julgamentos do ano 

STF debaterá blindagem a políticos e questão trabalhista

Veja a última pauta de julgamentos do ano