Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou - por analogia - para os processos criminais o prazo previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil. A decisão prevê que o investigado terá o dobro de tempo para apresentar defesa prévia ao tribunal quando “os litisconsortes tiverem diferentes procuradores”, conforme o CPC.
O tribunal julgava o pedido feito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de prazo em dobro para apresentar defesa prévia no inquérito da Operação Lava Jato (INQ 3.983), em que foi denunciado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Cunha responde ao mesmo inquérito aberto contra a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) e por isso pediu a ampliação do prazo para defesa.
A ampliação do prazo ocorreu no julgamento do mensalão. Mas o relator dos inquéritos da Lava Jato, ministro Teori Zavascki, argumentou que no mensalão havia 40 investigados e o julgamento produziu um acórdão de milhares de páginas. Não seria o mesmo caso da Lava Jato. Assim como ele, votaram os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
Em sentido contrário votaram os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Teori Zavascki e Gilmar Mendes.
Na terça-feira, em julgamento na Segunda Turma, os ministros já haviam dobrado o prazo para o senador Fernando Collor (PTB-AL), apresentar ao STF defesa prévia.
No plenário, por 6 votos a 4 os ministros aplicaram analogicamente o previsto no CPC para o inquérito em razão da complexidade das investigações e do uso recente das delações premiadas.
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que o tribunal poderia estender o julgado para todos os casos semelhantes, mas os ministros não concordaram com a proposta. Apesar disso, assentou o presidente da Corte, esta decisão será usada como precedente.
Legislação
Lei 8.038, de 1990:
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.
Lei 5.869, de 1973
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
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Tribunal aplica no inquérito penal prazo do artigo 191 do Código de Processo Civil

STF dá dobro de prazo para Eduardo Cunha se explicar na Lava Jato

Tribunal aplica no inquérito penal prazo do artigo 191 do Código de Processo Civil