Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

*Atualizada
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os bancos a cobrarem juros sobre juros em operações de crédito inferiores a um ano. Em um julgamento rápido realizado nesta quarta-feira (04/02), os ministros julgaram constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 1.963-17, de 2000 (atual MP 2.170-36/01), que admitiu a chamada capitalização de juros.
O recurso (RE 592.377) movido pelo Banco Fiat contestava decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgou inconstitucional o dispositivo e derrubou a possibilidade da cobrança de juros sobre juros nesses contratos.
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Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, a decisão da Corte atinge aproximadamente 13,5 mil processos em tramitação nas instâncias inferiores.
No Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, foi o único a votar pela inconstitucionalidade da MP. Segundo ele, a medida provisória não cumpriu os requisitos da urgência e relevância para edição.
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A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki. Em seu voto, afirmou ter como legítimas as motivações da administração pública para editar a medida provisória em 2000.
“Assim como essa Medida Provisória, há várias outras”, afirmou. “Há casos, em sede de ações diretas de inconstitucionalidade, em que não foi concedida medida cautelar [pelo STF] para afastar a eficácia da norma. Poderíamos, assim, considerar a norma inconstitucional? Acredito que não”, justificou Teori Zavascki com o fundamento no artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32/2001.
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Teori e o ministro Gilmar Mendes ressaltaram que as consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade 15 anos depois da edição da medida provisória seriam inconvenientes e de difícil mensuração.
A derrubada da regra admitida pela medida provisória poderia motivar ações judiciais movidas por correntistas que contrataram empréstimos com essas características e tiveram de pagar juros sobre juros.
Votaram no mesmo sentido os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski.
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Segundo advogados, a discussão judicial não era encarada como um grande problema no mercado. Isso porque os bancos começaram a usar a Cédula de Crédito Bancário (CCB) a partir de 2004 com a entrada em vigor da Lei 10.931. A norma autorizou a capitalização dos juros. "A partir de 2004, essa discussão judicial se perdeu", afirma o advogado Fabio Braga, do escritório Demarest Advogados.
Os bancos também vinham encarando a disputa judicial com mais tranqüilidade depois que o Superior Tribunal de Justiça permitiu, em 2012, a capitalização desde que expresso no contrato firmado com o consumidor. "O que o Supremo fez agora foi colocar uma pá de cal no último ponto da discussão ao dizer que o veículo normativo, a MP, não causou prejuízos por não haver inconstitucionalidade", completa Braga.
Apesar de admitir a legitimidade do Supremo para avaliar requisitos de urgência e relevância na edição de medidas provisórias, Lewandowski afirmou que essa análise estaria prejudicada em relação a normas envolvendo o Sistema Financeiro Nacional "em função da dinâmica do mundo globalizado".
A maioria do tribunal entendeu que seria - nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski - “extravagante” examinar os requisitos de “urgência e relevância” exigidos no artigo 62 da Constituição tantos anos depois da edição da medida provisória, por vezes reeditada.
Alguns dos ministros que formaram a maioria também deram ênfase à Emenda Constitucional 32/2001, segundo a qual “as medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.
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A maioria do tribunal entendeu que seria - nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski - “extravagante” examinar os requisitos de “urgência e relevância” exigidos no artigo 62 da Constituição tantos anos depois da edição da medida provisória, por vezes reeditada.
Alguns dos ministros que formaram a maioria também deram ênfase à Emenda Constitucional 32/2001, segundo a qual “as medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.
O advogado que representava o Banco Fiat na causa foi Luiz Carlos Sturzenegger. Ele abriu mão da sustentação oral em favor do procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira. O BC figurava na ação como amicus curiae. Segundo Ferreria, a medida de urgencia era essencial à estabilidade e eficiência do Sistema financeiro durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos informou que: "A decisão consolida o entendimento da Corte sobre o tema, de forma a garantir a segurança jurídica aos contratos quer seja nas operações de crédito como nas aplicações financeiras."

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JOTA

Medida Provisória analisada pelo Plenário foi publicada há 15 anos

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