Luiz Orlando Carneiro

JOTA

Os Estados podem legislar sobre a fabricação e venda de armas de brinquedo? A demora do Supremo Tribunal Federal em responder essa pergunta não tem impedido decisões liminares sobre o tema, que não descem ao mérito da questão.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma reclamação (RCL 21.793) na qual a Assembleia Legislativa de São Paulo contestava decisão da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que teria usurpado a competência do STF, ao suspender os efeitos da lei estadual de 2014 que proibiu o fabrico e a venda de armas de fogo de brinquedo no estado.
O relator da reclamação, em despacho datado na segunda-feira (31/08), não entrou no mérito da questão. Limitou-se a explicar que o juízo de primeiro grau suspendeu a exigibilidade das normas da lei estadual em processo no qual a constitucionalidade dessas normas foi levantada “de forma incidental”, não integrando o pedido principal da causa.
Na reclamação, a Assembleia paulista alegava que a decisão de primeira instância teria usurpado a competência do Supremo, já que a lei estadual é objeto de uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.126), da relatoria do ministro Gilmar Mendes, que tramita na corte desde maio do ano passado.
Assim é que a constitucionalidade ou não de leis estaduais que vedam a fabricação e comercialização de armas de brinquedo continua a depender do julgamento, pelo plenário do STF, da ADI proposta pelo governador de São Paulo, que vetara a Lei 15.031/2014. O veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa – que teve a iniciativa da lei – e a norma legal vigora naquele estado desde 14 de março do ano passado.
O ministro Gilmar Mendes considerou a matéria particularmente relevante por estarem em discussão preceitos constitucionais e dispositivos do estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o Distrito Federal e três outros estados (Paraíba, Mato grosso do Sul e Rondônia) adotaram leis similares à legislação paulista.
Os autos da ADI 5.126 estão “conclusos ao relator” desde 6 de janeiro último. O necessário parecer do procurador-geral da República foi enviado ao ministro Gilmar Mendes em dezembro do ano passado.
No parecer, Rodrigo Janot contraria a pretensão do governador de São Paulo, e conclui: “Não usurpa competência privativa da União para legislar sobre material bélico (artigo 22, inciso 21, da Constituição da República) lei estadual que vede fabricação, venda e comercialização de arma de fogo de brinquedo no território do ente federado”.
O estado de São Paulo argumenta, nos autos, que a Constituição Federal dispõe expressamente (artigos 21 e 22) competir à União autorizar e fiscalizar a produção de “material bélico e de armas em geral”. Além disso, cita o artigo 26 do ECA, segundo o qual “são vedadas a fabricação, a venda e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir”.

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Autos de ADI estão conclusos ao relator desde 6 de janeiro

STF custa a decidir se estados podem legislar sobre armas de brinquedo

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