Luiz Orlando Carneiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que o Instituto Nacional de Câncer (INCA) elabore, num prazo de 15 dias úteis (a partir de 1º de fevereiro), parecer técnico sobre a efetividade na cura do câncer da substância fosfoetanolamina sintética, produzida, há anos, no Instituto de Química da Universidade de São Paulo, em São Carlos.
O despacho de Lewandowski, dessa terça-feira (5/1), foi proferido em ação cautelar (AC 4.081) de autoria da própria USP, com o objetivo de anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em novembro último, mandou suspender o fornecimento do medicamento – ainda carente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – para pacientes com câncer que conseguiram acesso à droga mediante liminares concedidas por juízes da primeira instância.
Na ação cautelar ajuizada em 26/12 último, cujo relator é o ministro Edson Fachin, a USP alega que a substância – além de não ter registro no Brasil ou em outros países - não foi alvo de testes específicos, sendo possível que seu uso traga lesão à saúde do paciente interessado. E ainda que a universidade não tem estrutura física ou sanitária para a produção da substância, em face da crescente demanda.
O ministro Ricardo Lewandowski entendeu, no entanto, que o caso é diferente do analisado no Recurso Extraordinário 657.718, com repercussão geral reconhecida, e aguardando pronunciamento do STF. No RE, avalia-se a possibilidade de fornecimento de medicamento sem registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas já submetido a testes em outros países.
Questão intrincada
Em outubro do ano passado, o ministro Edson Fachin, na condição de relator de uma petição (PET 5.828), concedeu medida liminar suspendendo uma primeira decisão do TJSP que impedira uma paciente de ter acesso à substância contra o câncer fornecida pela USP. Neste caso, o presidente do tribunal suspendera tutela antecipada concedida pelo juíz da Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Carlos que garantia o fornecimento à paciente da fosfoetanolamina sintética. De acordo com Fachin, tratava-se de caso urgente e com plausibilidade jurídica.
O tema relativo ao fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa continua a aguardar pronunciamento do plenário do STF com base no RE 657.718 (relator o ministro Marco Aurélio), que teve repercussão geral reconhecida em 18/11/2011. Este recurso chegou a entrar na pauta da sessão plenária de 12 de novembro do ano que passou, mas não chegou a ser apregoado pelo presidente do STF.
Quando – há mais de quatro anos – o STF reconheceu como de repercussão geral o RE 657.718, por unanimidade, decidiu-se chegar a um entendimento definitivo sobre a possibilidade de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, em face do seu dever constitucional de garantir o direito à saúde.
No recurso, levanta-se a tese de que a falta de previsão do remédio na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não encontra guarida, tendo em vista a responsabilidade do ente federativo de prestar, sempre, a assistência médica possível.
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JOTA

Lewandowski pede parecer do INCA sobre efetividade da fosfoetanolamina sintética

STF continua a dever decisão sobre fornecimento, pelo Estado, de drogas ainda sem registro na Anvisa

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