Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal abriu precedente nesta quinta-feira (24/8) para proibir o uso de amianto em todo o país. A maioria dos ministros declarou inconstitucional, “incidentalmente”, o artigo 2º da Lei Federal 9.005/95 que permitia o “uso controlado” do tipo de amianto conhecido como crisotila, usado principalmente para fabricação de telhas e caixas d´água. Assim, os ministros retiraram a regulação sobre a questão.
A decisão foi tomada no julgamento que manteve a lei do Estado de São Paulo, questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que proibiu o “uso” naquele estado de “produtos, materiais, artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto”. Ao analisar a lei estadual, seis ministros entenderam que a norma federal que liberava o amianto crisotila era inconstitucional porque feria princípios constitucionais de proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente, além de desrespeitar as convenções internacionais sobre o tema das quais o Brasil é signatário.
Após a sessão, ministros do STF divergiram sobre os efeitos imediatos da decisão. Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que, no momento, fica vedada a extração, produção, industrialização e comércio de todas as formas de amianto em todo o território nacional. Já Alexandre de Moraes avalia que o veto terá efeito, no momento, apenas para o Estado de São Paulo.
Na avaliação de outros integrantes da Corte que falaram reservadamente, foi criado um vácuo jurídico para Estados que não tinham lei proibindo a fibra, uma vez que não há lei regulamentando a exploração. Os  Estados sem norma poderão – por terem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente – aprovar normas que adotem a restrição a todos os tipos de amianto, inclusive, o crisotila.
São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, e o município de São Paulo, por exemplo, têm normas vetando o amianto. No Brasil, a única jazida de exploração do amianto fica na cidade de Minaçu (GO). Entidades argumentam que pesquisas científicas em vários países já teriam comprovado os malefícios para a saúde – principalmente o câncer, causados pelo amianto, em suas diversas formas, sendo que a fibra tem sido proibida em 75 países, incluindo toda a União Europeia, que modernizaram seus processos produtivos.
As indústrias minimizam os danos e alegam que a proibição levaria a demissões em massa. A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), que reúne trabalhadores do setor, informou que, entre 2008 e 2011, houve 25 mil internações no sistema público de saúde por causa do amianto, com custo de R$ 291 milhões para tratamentos e exames.
O tema, no entanto, ainda voltará à pauta do STF com análise de outras ações sobre leis estaduais, mas não há data prevista.  Toffoli foi o voto que reuniu maioria para declarar inconstitucional incidentalmente a lei federal sobre amianto na análise do caso de São Paulo. O ministro foi acompanhando por Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber.
Inicialmente, os ministros julgaram, ao longo de três sessões, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4066, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), questionando a lei federal. O julgamento terminou nesta quinta com os votos de cinco ministros para declarar a norma inconstitucional. Mas, como os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli estavam impedidos nessa ação específica, o STF não conseguiu reunir os seis votos mínimos necessários para decretar a lei inconstitucional.
Neste caso, os ministros se dividiram em duas correntes. A primeira, seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, afirmando que o amianto tem que ser banido porque está em confronto com os princípios de proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente, além de desrespeitar as convenções internacionais sobre o tema das quais o Brasil é signatário. Esse entendimento foi referendado por Rosa, Edson Fachin, Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Para os ministros, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luiz Fux entenderam que a lei é constitucional porque foi uma opção do legislador autorizar o uso controlado do mineral.
Com o problema no quorum, os ministros julgaram a ação da CNTI contra lei estadual de São Paulo que proibiu o “uso” naquele estado de “produtos, materiais, artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto”. Neste caso, Toffoli estava liberado para votar e o ex-ministro Ayres Britto, que ocupava a cadeira de Barroso, já tinha votado em sessão anterior sobre o caso.
A maioria dos ministros manteve a lei de São Paulo e ainda declarou inconstitucional a norma federal.
A lei federal que “tolera” o crisotila diz o seguinte:
Art. 1º É vedada em todo o território nacional:
I - a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização da actinolita, amosita (asbesto marrom), antofilita, crocidolita (amianto azul) e da tremolita, variedades minerais pertencentes ao grupo dos anfibólios, bem como dos produtos que contenham estas substâncias minerais;
II - a pulverização (spray) de todos os tipos de fibras, tanto de asbesto/amianto da variedade crisotila como daquelas naturais e artificiais referidas no art. 2º desta Lei;
III - a venda a granel de fibras em pó, tanto de asbesto/amianto da variedade crisotila como daquelas naturais e artificiais referidas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), do grupo dos minerais das serpentinas, e as demais fibras, naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, serão extraídas, industrializadas, utilizadas e comercializadas em consonância com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente nocivas à saúde humana.
Art. 3º Ficam mantidas as atuais normas relativas ao asbesto/amianto da variedade crisotila e às fibras naturais e artificiais referidas no artigo anterior, contidas na legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho, nos acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de trabalhadores e os seus empregadores, atualizadas sempre que necessário

AMIANTOS

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JOTA

Ministros avaliam, porém, que Estados que não têm proibição para uso estão em vácuo jurídico

STF considera inconstitucional lei federal sobre amianto

Ministros avaliam, porém, que Estados que não têm proibição para uso estão em vácuo jurídico