Luiz Orlando Carneiro

Por 5 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no dia 29/04, quando suspendeu a aplicação das novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), constantes da Portaria 21/2014, para estudantes que já postulavam a renovação dos contratos, “em respeito à segurança jurídica”, mantendo-se o prazo de renovação até o próximo dia 30 de junho.
A maioria do plenário também decidiu assegurar inscrição com base nas regras anteriores à portaria aos estudantes que a requereram até o último dia 29 de março, mas não conseguiram realizá-la por problemas no sistema.
Ratificaram em toda a extensão a liminar de Barroso – com o adendo proposto pelo próprio relator – os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli – que pretendia o adiamento das regras para depois do próximo ENEM, no fim do ano – Teori Zavascki, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
A decisão do STF é referente à arguição de descumprimento de preito fundamental (ADPF 341), proposta pelo Partido Socialista Brasileiro, na qual o partido alegou que as alterações introduzidas pelo Ministério da Educação tornaram mais rígidas as regras do programa, destinado ao financiamento de cursos de graduação em instituições particulares de ensino superior, e estabeleceu critérios retroativos, violando o princípio da segurança jurídica.
A portaria baixada pelo MEC, em março, estabelece também que, para adesão ao FIES, o estudante precisaria ter nota superior a 450 pontos e média superior a zero na redação do ENEM. Mas ficou definido que as novas regras não valiam para contratos novos. Só para os antigos.
A liminar concedida pelo ministro Roberto Barroso, em 29/4, e ratificada pelo plenário tinha a seguinte conclusão:
“(…) Por todo o exposto, conheço parcialmente da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, exclusivamente no que respeita à nova redação conferida ao art. 19 da Portaria Normativa nº 10/2010, pela Portaria Normativa nº 21, de 26/12/2014, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica de qualquer outro dispositivo.
Defiro parcialmente a liminar postulada, ad referendum do Plenário, exclusivamente para determinar a não aplicação do art. 19 da Portaria Normativa nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, prorrogado o prazo para obtenção da renovação até 29 de maio de 2015.
Indefiro a liminar no que respeita aos estudantes que pleiteiam o ingresso no sistema do FIES e, portanto, a celebração de contrato de financiamento para o primeiro semestre de 2015, sem a observância de desempenho mínimo no ENEM, tendo em vista inexistir direito adquirido ao regime jurídico anterior ou ato jurídico perfeito consolidado à luz das normas revogadas, bem como considerando que, entre 23/02/2015 e 29/03/2015, a inscrição no FIES era possível pela regra antiga, sem a comprovação de desempenho mínimo no ENEM”.

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JOTA

Inscrição de quem não teve acesso ao sistema do MEC também foi assegurada

STF confirma nova regra do Fies

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