Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal vai reafirmar formalmente para efeitos de repercussão geral, a jurisprudência agora dominante segundo a qual a execução provisória da pena condenatória proferida em segundo grau - ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário nos tribunais superiores - não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
A decisão deve ser confirmada até quinta-feira (10/11) e vai servir de orientação para todas as instâncias da Justiça.
Sete dos 11 ministros já votaram nesse sentido, a partir de manifestação-voto do ministro Teori Zavascki, relator de agravo em recurso extraordinário (ARE 964.246) que fora rejeitado contra decisão em ação penal na qual o réu foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, por crime de roubo (artigo 157 do Código Penal).
O Tribunal de Justiça de São Paulo negara provimento à apelação do réu, e determinara a expedição imediata de mandado de prisão, para início da execução da pena.
Votaram com Zavascki no plenário virtual, a favor da “reafirmação de jurisprudência”, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
Os votos contrários a tal reafirmação foram de Dias Toffoli, Marco Aurélio e Celso de Mello. A ministra Rosa Weber não se manifestara até esta segunda-feira, três dias antes data de encerramento da votação no plenário virtual. A maioria está consolidada.
No último dia 5/10, por 6 votos a 5, o plenário presencial do STF já decidira – no julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCSs 43 e 44) – que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância.
Em sessão anterior, o ministro-relator dessas ações, Marco Aurélio, votara na linha de que condenados em segunda instância não fosse presos enquanto estivesses recorrendo das sentenças aos tribunais de segunda instância. Ele foi seguido por Toffoli, Rosa Weber, Lewandowski e Celso de Mello.
Os ministros Edson Fachin, Barroso, Zasvascki, Fux, Gilmar Mendes e Cámen Lúcia formaram a maioria em sentido oposto. 
O Partido Nacional Ecológico (PEN) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autores das ações, pediam a concessão da medida cautelar para suspender a execução antecipada da pena de todos os acórdãos prolatados em segunda instância.
Alegaram que o julgamento do Habeas Corpus 126.292, em fevereiro deste ano, no qual o STF entendeu possível a execução provisória da pena, vinha gerando grande controvérsia jurisprudencial acerca do princípio constitucional da presunção de inocência, porque, mesmo sem força vinculante, tribunais de todo o país “passaram a adotar idêntico posicionamento, produzindo uma série de decisões que, deliberadamente, ignoram o disposto no artigo 283 do CPP”. 
REPERCUSSÃO GERAL 
No voto que prevaleceu agora no julgamento pelo plenário virtual do ARE com repercussão geral reconhecida, o ministro Teori Zavascki destacou, especialmente, os seguintes pontos:
- “O caso dos autos reproduz o pedido e a causa de pedir já formulados no HC 126.292, em favor do recorrente e já decidido pelo STF. O habeas corpus foi protocolado em 15/1/2015, enquanto o recurso extraordinário só aportou nesta Corte em 16/4/2016, evidenciando que o HC, se comparado com o apelo extremo, é instrumento mais célere e eficaz para fazer cessar eventuais ilegalidades incorridas pelas instâncias anteriores. Não passa despercebido, nas circunstâncias do caso, que o recurso extraordinário configura hipótese típica de instrumento exclusivamente destinado a prolongar o curso do processo. Seu objeto não diz respeito ao mérito da condenação, nem evoca questões relacionadas à culpabilidade ou à fixação da pena. Visa, unicamente, evitar o trânsito em julgado”. 
- “Convém enfatizar, por fim, ser absolutamente desprovida de base real a afirmação de que (...) a manutenção do entendimento adotado pelo STF no HC 126.292 iria acarretar o injusto encarceramento de dezenas de milhares de condenados, notadamente de pessoas humildes, que estão sendo defendidas pela Defensoria Pública. Essa hipótese parte do equivocado pressuposto de que há dezenas de milhares de recursos criminais em instâncias extraordinárias aguardando o julgamento e, mais, de que essas instâncias acolherão tais recursos e, assim, afirmarão a inocência dos recorrentes. 
Para ilustrar a evidente improcedência desse pressuposto, basta ter presente que, dos processos distribuídos ao STF no período de 2009 a 2016 (período em que se afirmou a impossibilidade de execução provisória da pena), houve um total de 22.610 recursos criminais. Desses, foram interpostos pela Defensoria Pública 2.585 REs, AREs e AIs, ou seja, apenas 11,43%.
E desses, apenas 1,54% alcançaram provimento, sendo que, isso é importante, invariavelmente envolvendo matéria não relacionada à culpabilidade do acusado (em geral, prescrição e obrigatoriedade do regime fechado para crime hediondo, matérias que poderiam, com maior celeridade e eficiência, ser suscitadas em habeas corpus). Aliás, nesse mesmo período, a Defensoria Pública foi responsável pela impetração de 10.712 habeas corpus, das quais 16,15% foram concedidos, pelo menos parcialmente. Esses números reforçam a afirmação de que os habeas corpus, além de superarem, em muito, o número de recursos interpostos, representam meio mais eficiente para sanar eventuais ilegalidades ou arbitrariedades”.

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JOTA

Ministros reafirma que medida não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

STF: decisão sobre execução provisória tem repercussão geral

Ministros reafirma que medida não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.