Luiz Orlando Carneiro

O deputado Paulo Maluf (PP-SP), 85 anos, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, em regime inicialmente fechado, por lavagem de dinheiro num esquema estimado em mais de US$ 170 milhões.
Os crimes foram praticados quando o parlamentar era prefeito de São Paulo. Ficou determinada ainda a perda do mandato, a ser comunicada à Mesa da Câmara para as devidas providências, depois do trânsito em julgado [quando não houver mais chance de recurso] da Ação Penal 863.  Como o caso dele foi considerado grave, os ministros ainda decidiram que o caso dele é de regime fechado.
A decisão da 1ª Turma do STF foi tomada com base no voto do relator, Edson Fachin, que foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux nesta terça. O ministro Marco Aurélio (revisor) ficou vencido, por considerar que o crime de lavagem já estaria prescrito, porque o réu tem mais de 70 anos, e o prazo de prescrição já teria ocorrido.
Quanto a esta questão, prevaleceu também o voto do relator – reforçado especialmente por Rosa Weber e Luiz Fux – na linha de que, na modalidade “ocultar valores”, o crime de lavagem de capitais é “crime de natureza permanente, e não instantâneo com efeitos permanentes”. A punição mais próxima para Maluf será a inelegibilidade em 2018.
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A defesa poderá entrar com recursos no Supremo, chamados de embargos de declaração, para questionar e requerer esclarecimentos sobre a sentença. Um dos argumentos que os advogados podem alegar, inclusive, é que o deputado tem mais de 70 anos  e não pode ser preso. Só depois de julgados os recursos, e mantida a decisão desta terça, é que o deputado poderá ser preso e a Câmara terá de decretar a perda do mandato. Isso poderá durar, no mínimo, dois meses.
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VOTOS
O julgamento de Paulo Maluf pela 1ª Turma do STF começou no último dia 9 de maio. No seu voto condutor, o ministro Edson Fachin relatou inicialmente que o parlamentar “ocultou e dissimulou”, entre os anos de 1998 e 2006, valores oriundos de corrupção passiva, especialmente quando das obras da Avenida Água Espraiada, realizadas quando o réu era prefeito de São Paulo.
Constava dos autos que “a articulação criminosa permeou a construção da Avenida Água Espraiada, na zona sul de São Paulo”, cuja contratada inicial foi a empresa Mendes Júnior, vencedora de licitação em 1987. Em 1995, já na administração do réu, foi realizado aditamento contratual a fim de inserir a participação da Construtora OAS. A obra foi concluída em 2000, com custo final de R$ 796 milhões, ou cerca de US$ 600 milhões. “Essa foi a fonte primordial dos recursos utilizados na lavagem de dinheiro”, conforme a peça acusatória da Procuradoria-Geral da República.
“Ante o exposto entendo devidamente constatada a materialidade, bem como a autoria do réu  Paulo Salim Maluf que, entre o ano de 1998 e 2006, de forma permanente, ocultou e dissimulou vultosos valores oriundos da perpetração do delito de corrupção passiva, utilizando para isso diversas contas bancárias e fundos de investimento situados na Ilha de Jersey, abertos em nome de empresas offshore, notadamente nos bancos Deustche Bank e Citibank, com evidente objetivo de encobrir a verdadeira origem, natureza e propriedade dos referidos aportes financeiros, configurando assim, em meu modo de ver, a prática de crime de lavagem de dinheiro”, afirmou o ministro no seu voto proferido na sessão anterior..
“De tudo que foi exposto, ressai claro que a conduta do acusado foi dolosa, ou seja, agiu consciente e voluntariamente visando a ocultação e a dissimulação da origem criminosa dos valores que movimentou e manteve ocultos no exterior até, pelo menos, o ano de 2006. Por essa razão, voto por condenar o acusado como incurso nas penas do delito descrito no artigo 1º, inciso V, e no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.613/1998”, concluiu Fachin.
Na sessão desta terça-feira, o ministro-revisor da ação penal, Marco Aurélio – que acabou vencido – entendeu que a lavagem de dinheiro ocorre no momento do depósito dos valores, não se podendo dizer que o prazo prescricional só começa quando o crime é descoberto. E também não se pode considerar que qualquer movimentação de dinheiro é lavagem de capital.
“Ante tantas lavagens, o dinheiro ficaria desbotado”, comentou Marco Aurélio, para reafirmar o ponto de vista de que a conduta atribuída ao réu foi praticada antes da vigência da Lei 9.613 (Lei da Lavagem de Dinheiro); que a prescrição prevista do crime é, no máximo, de 20 anos; e que o réu deve ter esse prazo reduzido à metade por ter mais de 70 anos. “Entre a data das apontadas condutas (anteriores a setembro de 2001) e o marco de setembro de 2011 passaram-se mais de 10 anos. Portanto, o crime prescreveu”, afirmou Marco Aurélio.
O primeiro integrante da 1ª Turma a divergir do ministro-revisor foi Roberto Barroso, para quem o crime descrito como antecedente ao de lavagem é corrupção passiva – que foi afastado, no caso – mas que a lei de 1998 prevê expressamente que o julgamento do crime de lavagem prescinde do fato penal antecedente.
“No presente caso, o crime de corrupção já existia à época do recebimento de valores pelo então prefeito. Considerar que o delito antecedente faz parte do delito de lavagem tornaria inútil a sua criminalização”. Para Barroso, a ocultação do dinheiro ocorreu até o ano de 2006, como está nos autos, e não houve prescrição.
Após o julgamento, Marco Aurélio esclareceu que, como ficou vencido na tese da prescrição, aderiu a posição da maioria para a condenação.
PENA
Todos os integrantes da 1ª Turma concordaram com a dosimetria da pena proposta pelo relator Edson Fachin, que partir da previsão básica de reclusão de 3 a 10 anos, mais multa.
No entanto, o ministro levou em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta e a personalidade do réu, levando em conta como “vetoriais negativos” os seguintes: exercício há longa data de cargos públicos da maior importância; lavagem de capitais ocorrida em “múltiplas transações e entre estados soberanos”. E fixou a pensa-base de 6 anos.
Numa segunda faz, majorou a pena em 10 meses, mas levou em conta a atenuante da idade, diminuindo a pena para 5 anos e 10 meses. No entanto, tendo em vista um maior juízo de reprovação e a habitualidade das transações, acabou por fixar a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias, em regime inicial fechado. Mais multa de 248 dias/multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época, aumentada em 3 vezes.
E, finalmente, assentou a perda do mandato de deputado federal de Paulo Maluf, comunicando-se a decisão à Mesa da Câmara dos Deputados para efeito do parágrafo 3º do artigo 55, inciso III, da Constituição (“Perderá o mandato o deputado ou senador: que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”).
A Turma também condenou o parlamentar “à perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores, objetos da lavagem em relação a qual foi o réu condenado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé”.
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JOTA

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