Luiz Orlando Carneiro

O deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) foi condenado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão desta terça-feira (28/6), a um total de 7 anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa de licitação. Os delitos foram cometidos no final de 2003, quando o atual parlamentar era prefeito de Três Rios, e já se preparava para concorrer - como ocorreu – à reeleição no pleito do ano seguinte.
A ação penal (AP 971) chegou ao STF como apelação depois que o ex-prefeito Celso Alencar Ramos Jacob – que era suplente de deputado federal na atual legislatura – assumiu a cadeira do titular, e passou a ter direito ao foro especial.
O longo voto do ministro-relator da ação, Edson Fachin, pela confirmação da condenação do réu na instância inicial foi seguido pelos demais integrantes da turma: Marco Aurélio (revisor), Rosa Weber, Luiz Fux e Roberto Barroso (presidente).
Houve uma pequena divergência, apenas, quanto à dosimetria da pena. O revisor da ação, Marco Aurélio, queria manter a pena maior de 5 anos e 10 meses de reclusão fixada pela primeira instância para o crime de falsificação de documento público (no caso uma lei municipal), mas a maioria preferiu diminuí-la para 4 anos e 2 meses de reclusão, mais multa. Quanto ao crime de dispensa de licitação, previsto na Lei 8.666/93, foi mantida a pena de 3 anos de detenção, mais 20 dias-multa. Assim é que a pena corporal total ficou em 7 anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente aberto.
O CASO
A acusação no julgamento da 1ª Turma do STF ficou a cargo da subprocuradora-geral da República Claudia Sampaio Marques, que relatou em detalhes o caso, destacando as evidências de dolo negadas pela defesa.
No começo de 2002, o então prefeito de Três Rios - cidade fluminense que tinha na época cerca de 70 mil habitantes – resolveu atender as reivindicações para a construção de uma creche com capacidade para 100 crianças. De acordo com a acusação, o prefeito promoveu a licitação, que foi ganha pela empresa Engemar que, no entanto, não deu sequência à obra iniciada. O prefeito ficou “silente” durante meses, e só resolveu tocar a obra no fim de 2003 – segundo a procuradora de olho na sua reeleição, que se consumaria em outubro de 2004.
Para isso, ele decretou “estado de emergência” no município – o que lhe dava o “direito” de dispensar licitações. Em seguida, afastou a Engemar, e contratou a empresa MIL, que não fora habilitada na licitação anterior.  Ainda conforme a acusação, o então prefeito – além de se aproveitar do “estado de emergência” – falsificou o texto de lei municipal para liberar mais aditamentos à nova construtora da creche – a MIL – que chagaram e mais de R$ 160 mil.
A defesa do deputado federal Celso Jacob tentou mostrar que ele tinha assinado o texto oficial da lei municipal em questão sem saber que tinha sido “emendado” por algum assessor.
VOTO CONDUTOR
No seu voto condutor, o ministro-relator Edson Fachin rejeitou todas as preliminares apresentadas pela defesa do ex-prefeito, agora parlamentar, afirmando que “a acusação descreveu com minúcia os fatos imputados ao acusado”, e que “a denúncia contém com clareza a descrição dos fatos tidos como criminosos, e o acusado teve pleno direito de defesa”.
Fachin releu todos os principais pontos da acusação do Ministério Público, e considerou “comprovada a materialidade das infrações”, sendo “inconteste que a responsabilidade pelos dois delitos recai sobre o apelante”. Para o ministro, ficou mais do que provado que o então prefeito decretou estado de emergência na cidade para contratar a empresa MIL, dispensando a licitação prevista na lei federal, e que alterou lei municipal para incluir aditamento ao novo contrato (ilegal) de licitação. Ou seja, o réu devia ser condenado com base no artigo 297, parágrafo 1º, do Código Penal (falsidade ideológica) e no artigo. 89 da Lei 8.666 (Lei das Licitações).
O ministro Fachin, ao concluir o voto, afirmou ter se convencido de que o réu “não só tinha conhecimento da lei municipal que estava assinando, como fez uso do valor para repassar à MIL o montante do aditivo”, não sendo “crível” cogitar-se de que nada sabia. Até por que manteve ao seu lado os corréus, que eram pessoas de sua confiança. Além disso, se o apelante tivesse sido induzido a erro, se não soubesse de nada, jamais teria aprovado o pagamento dos aditivos à empresa escolhida sem licitação.

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JOTA

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