Luiz Orlando Carneiro

Em virtude do feriado de Finados (2/11), a primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de novembro será realizada no dia seguinte, uma quinta-feira (3/11).
 E a pauta já publicada prevê a conclusão do julgamento da extradição de Salvador Siciliano (EXT 1.362), acusado pelo governo da Argentina de crime contra a humanidade (ou de “lesa-humanidade”) como integrante de facção responsável pelo assassinato de seis opositores da ditadura vigente na Argentina na década de 1970.
Outro item da pauta é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 402) ajuizada, há quase seis meses (3/5), pelo partido Rede Sustentabilidade, que alegava ser ofensiva à Constituição a permanência, na presidência da Câmara, do então deputado Eduardo Cunha, depois de ter ele se tornado réu em ação penal aberta no STF. Embora o fato gerador da ADPF tenha sido superado, a ação é de índole constitucional em matéria de sucessão de presidente de um dos poderes da República. Mas o parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo não conhecimento do feito.
O caso eventualmente poderia atingir o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se o Supremo julgar a denúncia oferecida pela PGR contra o peemedebista por suspeita de que teve despesas pessoais pagas por uma empreiteira.
A EXTRADIÇÃO
Na sessão da última quinta-feira (20/10), seis dos dez ministros presentes já tinham formado a maioria contra a concessão do pedido, na linha da divergência aberta em voto-vista do ministro Teori Zavascki, segundo o qual embora o governo argentino defenda a tese de se tratar de crime imprescritível, por ser “contra a humanidade”, tal crime não é tipificado no direito positivo brasileiro e, se assim fosse, já estaria prescrito, pois teria sido cometido em 1974. 
Além disso, todos eles concordaram que não estava em discussão a Lei de Anistia, em vigor no Brasil desde 1979, mas sim as questões da dupla tipicidade e da prescrição do chamado crime de lesa-humanidade em face do direito internacional.
Apesar da maioria formada ser suficiente para decidir a questão, mesmo estando ausente na ocasião o ministro Celso de Mello, a ministra Càrmen Lúcia - que é a última a votar por ser presidente do tribunal – pediu vista dos autos. 
Votaram contra a concessão da extradição, além do ministro Teori Zavascki, pela ordem, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. 
O relator do pedido de extradição, Edson Fachin, em sessão realizada no início deste mês, votara a favor do pleito da Argentina, por entender que o Estado brasileiro não podia invocar limitações do direito interno para deixar de atender a um pedido de extradição referente a “crime contra a humanidade”, de caráter imprescritível, conforme o Estatuto de Roma, de 1998, ratificado pelo Brasil em 2002. Só dois ministros (até agora) seguiram o entendimento de Fachin: Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
Ou seja, se todos que se pronunciaram até agora mantiverem os seus votos, a extradição será negada, mesmo que Cármen Lúcia e Celso de Mello adiram à corrente minoritária.
ADPF 402
A arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de liminar proposta pela Rede Sustentabilidade, no dia 3 de maio último, não só pretendia o afastamento do então presidente da Câmara de Deputados Eduardo Cunha, mas também que o STF fixasse, com eficácia vinculante, o entendimento de que o exercício dos cargos que estão na linha de substituição do Presidente da República por quem seja réu em ação penal em curso no Supremo é incompatível com a Constituição Federal. 
Outros partidos (PMDB, PSC, PHS, SDD, PTN, PP e PRB) foram admitidos na ação, pelo ministro-relator Marco Aurélio, como “terceiros” interessados na ação, e se pronunciaram nos autos pelo indeferimento da cautelar pleiteada pela Rede e, no mérito, pela improcedência da ADPF.
Em 22 de agosto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se pronunciou contra o conhecimento da ação nos seguintes termos constantes da minuta do seu parecer:
“O afastamento de Eduardo Cosentino da Cunha do cargo de Deputado Federal por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal na ação cautelar 4.070/DF torna prejudicada demanda contra ocupação de cargo da linha sucessória da Presidência da República por autoridade na situação de ré em ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão do exercício do mandato de deputado federal, no caso, inviabiliza o conhecimento da arguição, que não pode ser utilizada para conferir solução normativa desconectada de ato do poder público lesivo a preceito fundamental, apenas para que o Supremo Tribunal Federal regulamente situações futuras, sob pena de desvirtuamento do instituto de controle concentrado de constitucionalidade. 3. Retirado o ato contra o qual se voltava a ADPF, não há mais interesse de agir (interesse processual), o que deve levar a extinção do processo sem resolução de mérito”

Cármen

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JOTA

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