O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (26/4), Mandados de Segurança que discutem os juros – simples ou composto – que devem incidir sobre as dívidas dos estados com a União.
Ao todo, 15 estados e um município entraram com Mandado de Segurança pedindo, em liminar, para pagar a dívida com a União usando juros simples, e ainda sem sofrer nenhum tipo de sanção.
São eles: Distrito Federal, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Pará, Sergipe, Bahia, Amapá, Pernambuco e o município de Bauru.
Já obtiveram liminares que pagar a dívida com juros simples os estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Canta Catarina, Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Sergipe, Pará, Goias e Mato Grosso do Sul.
O Ministério da Fazenda defende que o cálculo de juros continue a ser feito pela taxa Selic capitalizada. Segundo Nelson Barbosa, aplicado o entendimento de que devem ser pagos juros simples em vez de compostos, os estados terão superávit menor obrigando a União a fazer compensação de receitas e dificultando o pagamento de despesas obrigatórias. Segundo dados divulgados pela Fazenda, as perdas para a União chegariam a R$ 402,3 bilhões.
“Uma decisão judicial pode levar a União a descumprir a meta fiscal e ser responsabilizada por isso, aumentando ainda mais a incerteza atual no Brasil”, afirmou.
Em parecer, a Advocacia Geral da União (AGU) apontou que a Secretaria do Tesouro Nacional mostrou “efeito devastador” para as contas públicas de eventual prevalência da tese do estado de Santa Catarina.
Questão política
Para o ministro Luis Roberto Barroso, a questão da dívida dos estados com a União é uma questão política e deveria ser decidida numa mesa de negociação entre a União e os estados. Segundo Barroso, as partes devem chegar a um acordo justo e possível que preserve compromissos fiscais.
“Não se deve ter a ilusão de que se vá resolver essa questão, dado desequilíbrio federativo, decidindo uma questão técnica sobre juros simples e juros compostos. Não há como ter progresso sem equilíbrio fiscal”, afirmou.
Ainda assim, o ministro pontuou que não foi um erro dos estados procurar o judiciário, já que o sistema permite a judicialização da matéria. “Os estados têm reivindicações compreensíveis assim como a União”.

Supremo Tribunal Federal

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JOTA

Ao todo, 15 estados e um município entraram com Mandado de Segurança 

STF começa a julgar cálculo dos juros nas dívidas dos Estados

Ao todo, 15 estados e um município entraram com Mandado de Segurança