Márcio Falcão

Matheus Teixeira

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta segunda-feira (18/12), o acordo dos planos econômicos nas ações que estão sob sua relatoria. A decisão terá efeito sobre casos envolvendo  os planos Bresser, Verão e Collor. (Veja decisão de Toffoli no <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/re-626307-2.pdf">RE 626307 e</a> <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/re-591797.pdf">RE 591797 )</a>
De acordo com o ministro, os interessados têm que aderir ao acordo nas respectivas ações judiciais perante o juiz de origem competente no prazo de 24 meses.
Toffoli tomou duas decisões, em casos que envolvem Itaú e Banco do Brasil. "Ausente qualquer óbice, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sobreste-se o presente processo de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses, como requerido, tempo hábil para que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes."
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/parecer-dodode.pdf">enviou parecer</a> ao Supremo defendendo o acordo. "Saliente-se, por fim, que o próprio instrumento de acordo prevê sanções para eventuais inadimplementos, além de dispor expressamente que, na hipótese de fraude ou ilicitude,  comprometem-se as partes a encaminhar os fatos para os órgãos públicos de controle, além de comprometerem-se também a cooperarem para a prevenção de irregularidades e para o efetivo cumprimento do pactuado. Assim, opino pela homologação do termo de acordo firmado entre os envolvidos."
Além de Toffoli, há ações sobre os planos com relatoria dos ministros Gilmar Mendes ( RE 631363 e RE 632212) e Ricardo Lewandowski (ADPF 165). Ao todo, o entendimento, que foi costurado pela Advocacia Geral da União, com as instituições financeiras e representantes dos poupadores.
Os processos envolvem poupadores que entraram na Justiça contra os bancos devido à correção monetária utilizada pelas instituições financeiras na mudança de modelo econômico no Brasil durante as décadas de 1980 e 1990.
Pelo menos 957.612 processos podem ter um desfecho, o que envolverá uma cifra bilionária. O acordo foi fechado entre representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), negociado com a mediação da Advocacia-Geral da União.
O prazo máximo de parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores será de três anos. Ficou definido que poupadores que tenham direito a até R$ 5 mil receberão à vista. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPC-A.
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TOFF

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JOTA

Toffoli confirmou entendimento em ações de sua relatoria, que envolvem planos Bresser, Verão e Collor.

STF começa a homologar acordo dos planos econômicos

Toffoli confirmou entendimento em ações de sua relatoria, que envolvem planos Bresser, Verão e Collor.