Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal decidiu enviar ofício ao Conselho Nacional de Justiça, ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e à Corregedoria-Geral de Justiça do estado como forma de cobrar melhorias na situação da execução penal no RJ.
Ao julgar um habeas corpus (128.763) impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os ministros da Segunda Turma do STF decidiram de forma unânime que o juiz pode fixar um calendário anual de saídas temporárias dos presos. A decisão contraria a súmula 520, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início deste ano.
Os ministros do Supremo consideraram, para isso, as dificuldades enfrentadas pela única Vara de Execuções Penais do estado. Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes lembrou que, em 2011, o CNJ recomendou a instalação de pelo menos duas novas varas de execução penal no Estado.
O relatório do mutirão carcerário, feito há quatro anos, apontou “excessiva demora em analisar os direitos possivelmente concedidos por lei aos apenados”. Desde então, afirmou o ministro, nada foi feito para resolver o problema.
“Até o momento, não foram instaladas novas serventias. Aparentemente, os problemas não foram resolvidos de outra forma”, afirmou o ministro em seu voto. Nessas circunstâncias, acrescentou Gilmar Mendes, seria colocar em risco o direito dos presos esperar que o juiz possa decidir cada saída separadamente.
“A impetrante relata que a Vara profere cerca de 1.000 (mil) decisões de saída temporária por ano, cada uma contemplando 35 (trinta e cinco) saídas. Se um novo pedido fosse necessário para cada saída, seriam necessárias 35.000 (trinta e cinco mil) decisões para obter o mesmo resultado”, argumentou.
“Disso resulta que, muito provavelmente, se cada condenado tiver que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem o objeto. E, ainda mais grave, é de se esperar que vários requerimentos sequer sejam apresentados, perdendo os condenados benefício que lhes assistiria. Está presente, portanto, a ameaça concreta de lesão ao direito do paciente”, concluiu.
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Tema
O caso julgado pela Segunda Turma tratava da possibilidade de o juiz de execuções penais deferir a saída temporária em uma única decisão, válida para diversas saídas. Não seria necessário, portanto, um ato específico para cada saída.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em março de 2012, entendeu que deve haver “manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária” (REsp 1.166.251/RJ).
O precedente levou o STJ a editar, em março deste ano, a súmula 520: “O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.”
Os ministros do Supremo discordaram do entendimento firmado pelo STJ. “Não vislumbro essa necessidade. Um único ato judicial que analisa o histórico do sentenciado e estabelece um calendário de saídas temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser revistas em caso de cometimento de falta pelo sentenciado, é suficiente para fundamentar a saída mais próxima e as futuras”, afirmou Gilmar Mendes no voto condutor.

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JOTA

Em julgamento de habeas corpus, ministros da Segunda Turma do STF discordaram da súmula 520 do STJ

STF cobra melhoria na execução penal do RJ

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