Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

Congressista condenado a penas inicialmente cumpridas em regime fechado deve ter o mandato parlamentar cassado por declaração do comando da Casa Legislativa a qual pertence.
A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STF nesta terça-feira (2/5) ao condenar o deputado Paulo Feijó (PP-RJ) a um total de 12 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão em regime fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O parlamentar  poderá ser preso assim que for publicado o acórdão (resultado) do julgamento.
Segundo a turma, a perda do mandato deve ser assentada após a Mesa Diretora abrir espaço para que o parlamentar condenado se defenda, mas não precisa ser levada ao plenário. Os ministros entendem que cabe ao Congresso apenas conferir aspectos formais da condenação judicial e decretar o fim mandado.
A partir do voto do ministro Luís Roberto Barroso (<a href="/wp-content/uploads/2017/05/Ação-Penal-694.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">leia a íntegra</a>), o colegiado fixou que, como o regimento interno prevê perda do mandato para faltas superior a 120 dias, não há que submeter o caso para votação da cassação em plenário para ser confirmada por maioria absoluta.
O inciso III do artigo 55 da Constituição dispõe: “Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”.
Se o parlamentar estiver preso – como aconteceu em 2012 com o ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado a mais de 13 anos de reclusão por peculato e quadrilha – ele não pode, evidentemente, comparecer às sessões da Casa do Congresso, e acabaria por perder o mandato sem que tal medida tivesse de ser tomada pela maioria absoluta e voto secreto dos deputados. Basta que algum membro da Câmara ou partido político provocasse a Mesa daquela Casa.
“A Constituição diz, com clareza, que quem faltar mais de 120 dias ou um terço das sessões legislativas perde o mandato por declaração da Mesa e não por deliberação do Plenário. Ora bem, quem está condenado à prisão em regime inicial fechado no qual precise permanecer por mais de 120 dias, a perda tem que ser automática”, disse Barroso.
Alexandre de Moraes reforçou o entendimento afirmando que a solução colocada pela Constituição nesses casos é que  se ausente por mais de 120 dias, se decreta a perda do mandato.
O ministro Marco Aurélio Mello colocou que se o comando da Câmara não cumprir decisão do STF, cabe uma ação no tribunal para determinar a execução da perda do mandato.
"Se não houver óbice de declaração da mesa em assentar [ a perda do mandato], esse ato desafiará a judicialização. Esse ato poderá vir ao Supremo para que se torne concreta a decisão na ação penal", disse Marco Aurélio.
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O CASO
Na sessão desta terça-feira, no julgamento da Ação Penal 694, os ministros da 1ª Turma limitaram-se a fixar as penas a serem cumpridas pelo deputado Paulo Feijó por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ele tinha sido condenado pelo mesmo colegiado no último dia 4 de abril, como réu na AP 694, que tinha sido aberta em agosto de 2012, no foro privilegiado do STF, em decorrência da “Operação Sanguessuga”, que desarticulou quadrilhas que desviaram recursos públicos destinados à compra de ambulâncias para municípios.
Naquela sessão, o plenário da Turma concluiu que os dois outros crimes atribuídos ao parlamentar – quadrilha e fraude à licitação – já estavam prescritos.
Assim, o deputado Paulo Feijó vai cumprir penas, somente, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

barrios

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JOTA

Decisão da 1ª Turma foi fixada na condenação do deputado Paulo Feijó (PP-RJ) a 12 anos de prisão. 

STF cassa mandato de deputado condenado a regime fechado

Decisão da 1ª Turma foi fixada na condenação do deputado Paulo Feijó (PP-RJ) a 12 anos de prisão.