Felipe Recondo

O Brasil tem condições de fiscalizar e fazer cumprir as condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal ao autorizar a extradição de um suspeito para a China? A dúvida fez com que os ministros da Segunda Turma do STF convertessem em diligência o pedido de extradição feito pelo governo da China de Huang Guoqiang (EXT 1.424), acusado de captar ilegalmente depósitos públicos.
O STF quer que o Ministério de Relações Exteriores informe se o Estado brasileiro tem condições de fazer cumprir o tratado de extradição firmado pelo Brasil com a China no governo Lula, em 2004.
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli autorizou a extradição de Huang, que fugiu da China em 2010. Em agosto de 2015, a China emitiu aviso vermelho contra Huang por meio da Interpol. E no ano passado, Huang foi preso no Brasil.
O ministro Gilmar Mendes abriu divergência e sugeriu converter o julgamento em diligência para avaliar a compatibilidade do crime definido na legislação chinesa com a lei brasileira.
O ministro Celso de Mello contestou a possibilidade de o Brasil extraditar presos para a China. E lembrou haver casos em que presos foram extraditados por outros países para a China e a posterior execução dos condenados. Por isso, disse ele, negou um pedido de extradição feito ao Brasil em 1996.
“São fatos graves que expõem a insinceridade diplomática deste estado totalitário que é a República Popular da China e que não respeita direitos fundamentais, se mostra insensível a observância das grandes proclamações internacionais, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos celebrado pelas Nações Unidas. E o Supremo há de estar atento para evitar que muitas vezes um processo de extradição se converta num processo de extradição política disfarçada”, afirmou o ministro Celso de Mello.
“Eu tenho realmente gravíssimas restrições aos pleitos extradicionais requeridos pela República Popular da China e tenho sérias preocupações com a observância dessas cláusulas e desses padrões civilizatórios que exaltam a prevalência dos direitos fundamentais da pessoa”, acrescentou.
Toffoli lembrou que em 1996 não havia acordo de extradição firmado entre o Brasil e a China. E que não cabia ao STF revogar o acordo firmado pelos estados brasileiro e chinês.
E o ministro Celso de Mello retrucou: “O fato de haver sido celebrado tratado bilateral de extradição entre o Brasil e a República Popular da China não vai reduzir o coeficiente de arbitrariedade do sistema processual penal chinês. É exatamente esta a preocupação”.
Último a votar, o ministro Teori Zavascki afirmou ter dúvidas se o Brasil teria hoje condições de fazer cumprir as condições definidas pelo Supremo ao autorizar uma extradição para a China. E por isso também votou por converter o julgamento em diligência.
O julgamento foi então suspenso. Não há prazo para que seja retomado.

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JOTA

Tratado entre Brasil e China foi firmado pelo governo Lula

STF: Brasil tem condições de fiscalizar condições impostas em extradição para a China?

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