Redação JOTA

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber concedeu liminares determinando o bloqueio de parte da multa referente a repatriação de recursos do exterior feito a partir de programa do governo federal.
A ministra já mandou que a União deposite em uma conta judicial um valor maior do que o previsto inicialmente da cota de 23 Estados e do DF têm direito.
A decisão vale até que o Supremo decida a disputa entre o Planalto e os governadores.  A expectativa dos chefes dos Executivos locais é de que o julgamento ocorra até o fim do mês.
Para regularizar os ativos que estão fora do país, os contribuintes têm de pagar alíquota de 15% de imposto de renda e outros 15% correspondente a multa. O governo federal dividirá com os Estados no processo de repatriação de recursos do exterior somente o Imposto de Renda, não a multa.
A legislação estabelece que, do valor arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do imposto de renda. A divisão entre os Estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os Estados então decidiram recorrer ao Supremo para garantir mais recursos. Ao todo, foram ajuizadas nove ações nos Supremo por 23 Estados  e DF, entre eles, AC, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RR,  SE SC e TO.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União defendeu nesta quinta-feira (10/11) que não há previsão legal para que Estados recebam parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior.
Segundo o documento protocolado na Ação Cível Originária 2931, a multa aplicável aos contribuintes que repatriarem recursos não declarados enviados ao exterior não tem natureza tributária e, portanto, a União não pode ser obrigada a repassar a receita obtida com ela para Estados e municípios.
Advocacia-Geral aponta ainda que a Lei Complementar nº 62/89 estabelece que as multas aplicadas por atrasos no pagamento de impostos integrarão a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados, sendo que a multa cobrada pela repatriação – prevista no artigo 8º da Lei nº 13.254/16, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – tem natureza administrativa, completamente diversa.
A Receita Federal informou que, dos R$ 50,9 bilhões declarados por pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa de regularização de ativos (também conhecido como repatriação), R$ 46,8 bilhões foram efetivamente arrecadados.
Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, sem a parcela das multas, os estados receberão, ao todo, R$ 4,02 bilhões dos R$ 46,8 bilhões arrecadados.
A Bahia é o estado que receberá a maior fatia da repatriação: R$ 359 milhões, ao todo. Em segundo lugar, aparece o Maranhão (R$ 286 milhões), seguido pelo Ceará (R$ 283 milhões), Pernambuco (R$ 256 milhões), Pará (R$ 249 milhões) e Minas Gerais (R$ 180,9 milhões).
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Rosa

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JOTA

Em decisão liminar, ministra Rosa Weber já determinou que a União deposite judicialmente parcela de 23 Estados e DF

STF bloqueia parte dos recursos da multa da repatriação

Em decisão liminar, ministra Rosa Weber já determinou que a União deposite judicialmente parcela de 23 Estados e DF