Matheus Teixeira

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (19/12) que a imunidade penal do presidente da República não deve ser estendida a outros denunciados sem foro privilegiado. Com isso, as investigações sobre uma organização criminosa que teria sido formada por integrantes do PMDB da Câmara terá andamento na primeira instância, apurando as acusações contra aliados do presidente: os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures e Henrique Eduardo Alves.
Os ministros, no entanto, decidiram tirar o caso do juiz Sergio Moro, da Justiça Federal do Paraná, e estabeleceram que a competência é da Justiça Federal do DF. Esta foi a principal divergência no plenário. O relator, ministro Edson Fachin, defendeu que, como a denúncia da PGR faz referência a desvios de recursos na Petrobras, o caso deveria ir para o juiz Sérgio Moro, relator da Lava Jato em primeiro grau.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e a presidente Cármen Lúcia acompanharam o relator. O ministro Alexandre de Moraes, porém, divergiu e disse não haver conexão direta entre os fatos citados pela PGR e os processos sob responsabilidade de Moro. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio seguiram a divergência. Gilmar e Marco Aurélio criticaram o que entendem por "competência universal" que tem se dado à Justiça Federal de Curitiba.
Barroso fez um trocadilho sobre os votos para tirar de Moro os processos e afirmou que há um “periculum in moro”. Ele disse que considerava a matéria “muito simples” e acompanhou integralmente Fachin. "No STF só fica réu com foro. Nós na primeira oportunidade pertinente temos determinado a baixa do processo e declinado de competência", ressaltou ao defender a competência da Justiça Federal de Curitiba para o caso.
O ministro Dias Toffoli, porém, rebateu Barroso e afirmou que o caso “não é tão singelo assim” como disse o colega. “Prova disso é que o voto do relator levou uma sessão inteira", argumentou.
A discussão sobre ampliar a imunidade de Temer foi sugerida, inicialmente, pela defesa do presidente ao ministro Edson Fachin. Isso porque a Câmara barrou o processamento da denúncia contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) - uma vez que não teve os 342 deputados  necessários para andamento da acusação no tribunal.  Temer argumentou que uma eventual produção de provas em relação aos aliados sem foro pode trazer prejuízos a ele e aos ministros.
Um das justificativas da defesa do presidente é de que, no caso do delito de organização criminosa, quem teve o processo enviado para a primeira instância poderá se defender. E, embora a investigação não tenha mais Temer como alvo, poderá resvalar nele, uma vez que trata de fatos conexos. Os advogados de Cunha e Geddel, na sequência, também questionaram a decisão do relator da Lava Jato e queriam paralisar as investigações até o fim do mandato de Temer.
Em relação a Rocha Loures, ficaram vencidos Gilmar e Moraes. Eles defenderam que o ex-deputado não poderia ser investigado em primeira instância por obstrução à Justiça, pois a denúncia da PGR não imputa este crime ao ex-deputado. Os demais, entretanto, sustentaram que cabe ao próprio juízo de primeiro grau avaliar se Rocha Loures deve ou não ser investigado por este delito.
Também houve divergência em relação ao banqueiro Andre Esteves, dono do banco BTG Pactual, acusado pela PGR de comprar medidas provisórias com articulação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. O ministro Marco Aurélio foi o único a atender todo pedido da defesa e votar pelo arquivamento da denúncia. A maioria do plenário acolheu em parte a solicitação dos advogados do banqueiro e tiraram a investigação contra ele da 13ª Vara Federal de Curitiba e remeteram para a Justiça Federal de Brasília, onde ele já responde a um processo.
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Em relação ao deputado André Moura (PSC-SE), líder do governo na Câmara dos Deputados, que foi investigado por inquérito aberto a pedido da PGR, mas não foi denunciado, os ministros entenderam que cabe à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dar a palavra final se o caso dele será arquivado ou se ele deve responder à ação penal.
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JOTA

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