Luiz Orlando Carneiro

<div>O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou quatro novas súmulas vinculantes (PSVs 19, 68, 86 e 88), nesta quinta-feira, no âmbito do 'mutirão' para atingir 50 propostas do tipo ate o fim do ano. As PSVs foram apresentadas e defendidas pelo presidente da corte, Ricardo Lewandowski. Com a sessão desta quinta-feira, o STF atinge 37 súmulas.</div>
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<div>Em face do entendimento contrário dos ministros Teori Zavascki, Marco Aurélio e Celso de Mello, no entanto, não se obteve a maioria dos votos para aprovação da PSV 47, relativa ao "IPI crédito prêmio".</div>
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<div>As súmulas vinculantes serão editadas com base no artigo 103-A da Constituição: “O Supremo Tribunal Federal poderá (...) mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (...)”.</div>
<p><strong>Aprovadas</strong></p>
<p>PSV 19 (SV 34) – “A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos fizerem jus à paridade constitucional (ECs 20/98, 40/2003 e 47/2005)”.</p>
<p>PSV 68 (SV 35) – “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.</p>
<p>PSV 86 (SV 36) – “Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”.</p>
<p>PSV 88 (SV 37) – “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Esta PSV repetia a antiga Súmula 339, de dezembro de 1963, que não tinha ainda o “status” de vinculante.</p>
<p><strong>Rejeitada</strong></p>
<p>A PSV 47, apresentada e defendida pelo ministro Ricardo Lewandowski, tinha o seguinte teor: “O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'.</p>
<p>A proposta foi rejeitada, tendo em vista os votos contrários dos ministros Teori Zavascki, Marco Aurélio e Celso de Mello, que não consideraram caso típico de “grave insegurança jurídica”, já que a matéria está, há muito, pacificada.</p>
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Audiência Supremo

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JOTA

Plenário aprova quatro de cinco propostas apresentadas pelo presidente Ricardo Lewandowski

STF atinge 37 súmulas vinculantes

Plenário aprovou quatro de cinco propostas apresentadas pelo presidente Ricardo Lewandowski